CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1184º
Art. 1.184
- A revogação por qualquer desses motivos pleitear-se-á dentro em 1 (um) ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar (CCB/1916, art. 178, § 6º, I).
CCB/2002, art. 559 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0121644-49.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 16/06/2025 - DJ 18/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, RECONHECENDO COMO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS, INDEFERIU O PLEITO DA AGRAVANTE-EXEQUENTE PARA DETERMINAR AOS SÓCIOS EXECUTADOS QUE APRESENTEM EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS DOCUMENTOS, PORQUANTO DESPROVIDOS DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NÃO ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA FORMALIDADE QUE NÃO MACULA O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES NELES CONSTANTES - DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR PROFISSIONAL CONTÁBIL, NA FORMA DO CCB, art. 1.184 - REGULAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEMONSTRADA - ADEMAIS, EXEQUENTE QUE DEIXOU DE ACOSTAR QUALQUER DOCUMENTO PARA DESCONTITUIR AS ALEGAÇÕES DOS RESPECTIVOS SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.810.805 - CE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/06/2019 - DJ 11/10/2019
Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Produto ofertado fora das especificações do edital. Imposição de penalidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d», Lei 8.666/1993, art. 55, XIII; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, CCB, art. 1.184. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 878.044 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 02/06/2016 - DJ 08/06/2016
Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações e contratos. Mandado de segurança. Descumprimento de Lei e do edital. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
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Recurso Exclusivo
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