CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 323º
Art. 323
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 323 - Seja qual for a causa do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto que o façam, por ato regular, no juízo competente.
Parágrafo único - A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante o desquite, seja qual for o regime dos bens.]
Decisões Relacionadas
TSTTST (7ª Turma) - RRAg 100646-40.2021.5.01.0483 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
GMAAB/vpm/gvc I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Infere-se dos autos que o reclamante, trabalhador embarcado, estava sujeito ao regime de trabalho de 14x21. 3. Extrai-se, ainda, que o Tribunal Regional não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes acerca do incontroverso sistema de compensação de jornada, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. 4. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, previsto na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Agravo conhecido e não provido. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS DECORRENTES. PARCELAS VINCENDAS. TEMA REPETITIVO 184. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, mostra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível ofensa ao CCB, art. 323. Agravo conhecido e provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS DECORRENTES. PARCELAS VINCENDAS. TEMA REPETITIVO 184. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Do cotejo entre os fundamentos do acórdão regional, as razões de agravo de instrumento e a tese fixada no Tema Repetitivo 184 desta Corte, se faz necessário o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do CCB, art. 323. IV. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS DECORRENTES. PARCELAS VINCENDAS. TEMA REPETITIVO 184. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. 1. O CPC, art. 323 preconiza que « Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las «. 2. Com efeito, a providência prevista no CPC, art. 323, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. 3. Neste contexto, esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do CPC/2015, art. 323 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. 4. Tal entendimento culminou na fixação de tese obrigatória no Tema Repetitivo 184, in verbis : « São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada. «. 5. Infere-se, portanto, que o acórdão regional foi proferido em dissonância com a referida tese obrigatória desta Corte e em ofensa ao CCB, art. 323. recurso de revista conhecido e provido por violação do CCB, art. 323. V. MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no referido dispositivo. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso, a parte ré apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado. Pedido rejeitado.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.814.021 - BA - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 30/09/2025 - DJ 02/10/2025
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APELAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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GEIZA FERREIRA MATOS E RODNEI SMITH TEIXEIRA DA ROCHA ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR DESCONTO EM FOLHA SALARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM A SER REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação revisional de contrato de venda e compra com financiamento do saldo devedor, cumulada com a repetição de indébito - Decisão de improcedência - Inexistência de ilegalidades conforme o resultado da perícia - Preliminar rejeitada - Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354, Súmula 450/STJ e Súmula 454/STJ e Tema 294 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Abusividades não identificadas - Sentença mantida - Recurso não provido
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