CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 667

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR INADIMPLEMENTO LOCATIVO - SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM OPOSIÇÃO PELO CONDÔMINO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - ART. 373, I DO CPC/2015. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial, por prazo indeterminado. Imobiliária que atua como mandatária. De acordo com o CCB, art. 667, o mandatário tem o dever de indenizar se causou prejuízos por sua culpa. Ausência de conduta culposa imputável à administradora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CNPJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. O Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de administração/intermediação de imóveis. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece prosperar. Ausência de comprovação de responsabilidade por parte da administradora nos danos causados ao imóvel, decorrentes do contrato de locação por ela administrado. Análise do conjunto probatório constante dos autos que não demonstra omissão por parte da mandatária que leve à responsabilização pelos prejuízos suportados pela Autora, nos termos do CCB, art. 667. Responsabilidade do locatário em restituir o imóvel no estado em que recebeu, inteligência do art. 23, III da Lei. 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. demanda ordinária de indenização de danos morais, decorrentes de cancelamento de leilão extrajudicial sentença de improcedência. decisão mantida. Ausência de responsabilidade da Leiloeiro, pois mero mandatário do alienante (Decreto 21.981/32, art. 22, caput). SE O MANDATÁRIO NÃO EXORBITOU DOS LIMITES QUE LHE FORAM OUTORGADOS PELo MANDANTE, NÃO PODE SER COMPELIDO A INDENIZAr (CCB, art. 667). recurso desprovido Mais detalhes

TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Mais detalhes