CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 667º
Art. 667
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 667 - É suscetível de cessão o direito, que assiste ao autor, de ligar o nome a todos os seus produtos intelectuais.
§ 1º - Dará lugar à indenização por perdas e danos a usurpação do nome do autor ou a sua substituição por outro, não havendo convenção que a legitime.
§ 2º - O autor da usurpação, ou substituição, será outrossim, obrigado a inserir na obra o nome do verdadeiro autor.]
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Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Contrato de administração imobiliária. Relação de consumo configurada (art. 2º e 3º do CDC). Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia técnica afastada. Transcurso de quase um ano entre a desocupação do imóvel e o ajuizamento da ação que inviabiliza a constatação retrospectiva das avarias por perícia técnica, restando o exame restrito à prova documental contemporânea à entrega das chaves. Pretensão da proprietária-locadora de reaver diferenças decorrentes da não aplicação do índice contratual de reajuste (IGP-M) ao longo de treze anos de execução contratual. Recebimento mensal dos aluguéis sem ressalva ou oposição. Configuração do instituto da supressio. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), que veda o comportamento contraditório. Pleito de indenização por avarias no imóvel fundado em orçamento unilateral de valor vultoso. Devolução do bem após treze anos de uso contínuo. Desgaste natural decorrente do tempo que integra a depreciação ordinária da locação (Lei 8.245/1991, art. 23, III). Tentativa diligente de intermediação da administradora que logrou obter o valor compatível com o laudo de vistoria inicial e final, recusado pela autora. Ausência de conduta desidiosa ou culposa da mandatária (CCB, art. 667). Pretensão de reforma integral do imóvel antigo às expensas da requerida que configuraria enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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