CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1339º
Art. 1.339
- Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá o dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso.
CCB/2002, art. 869, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - A utilidade, ou necessidade, da despesa apreciar-se-á, não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião, em que se fizeram.
CCB/2002, art. 869, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.
CCB/2002, art. 869, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5345191-26.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BOX DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5051859-86.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 25/07/2025 - DJ 01/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 26. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ÁREAS COMUNS. VÍCIOS QUE AFETAM DIRETAMENTE A HABITABILIDADE E O USO DA UNIDADE PRIVATIVA. CODIGO CIVIL, art. 1.339. DECISÃO MANTIDA.
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TRT2TRT 2 REGIãO (9ªT) - Agravo de Petição 0063200-47.2007.5.02.0036 (632.004.720.075.020.032) - RS - Rel.: Des(a). Jane Granzoto Torres da Silva - DJ 24/01/2014
Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 327.363 - RS - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 04/12/2003 - DJ 12/04/2004
Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 327.363 - RS - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 04/12/2003 - DJ 12/04/2004
Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.
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