CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 207º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5022332-23.2023.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO POR NOVAS NÚPCIAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.458563-9/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO REDIBITÓRIO - BEM MÓVEL - PRAZO DECADENCIAL - ARTS. 445 E 446 DO CÓDIGO CIVIL - GARANTIA CONTRATUAL - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DURANTE SUA VIGÊNCIA - TRATATIVAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA POSTERIORES - AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA - RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO - CPC, art. 487, II - PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS AUTÔNOMAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012375-88.2025.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Apelação cível. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus. Incompetência territorial. Rejeição da preliminar mantida. Tratativas e consolidação dos danos no veículo que irradiaram efeitos na Comarca de Jundiaí. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da tramitação do feito naquela Comarca. Compra e venda de veículo usado. Contrato entre particulares. Incidência das normas do Código Civil. Pedido redibitório. Vício percebido no mesmo dia da aquisição e confirmado no dia seguinte. Ação ajuizada mais de um ano depois. Decadência configurada. Art. 445, caput e § 1º, do Código Civil. Reclamação ao vendedor e tratativas extrajudiciais que não suspendem nem interrompem o prazo decadencial. CCB, art. 207. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Dano extrapatrimonial e os outros danos materiais aduzidos na inicial que escapam à rescisão da compra e venda. Pedido julgado improcedente na origem, sem insurgência recursal do autor. Recurso provido. Extinção do feito com resolução do mérito, por decadência.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0006039-64.2023.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» AFASTADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CAUSA MADURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0243326-86.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTERRUPÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0720256-78.2015.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAEE. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. ADPF 615 E REVISÃO DO TEMA 100. SIMPLES PETIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. TÍTULO EXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000711-76.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. CONSUMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008109-29.2024.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Adriana Delboni Taricco - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REVISIONAL FORMULADO DENTRO DO PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5038115-87.2022.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO SEM RESPOSTA DO INSS. DIES A QUO NÃO IMPLEMENTADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. BENEFÍCIO DISTINTO NÃO ABRANGIDO PELA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0047147-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 28/07/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOTECA CONVENCIONAL COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO REGISTRAL. PEREMPÇÃO DA GARANTIA. NATUREZA DECADENCIAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO AJUIZADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPTIDÃO PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO DA GARANTIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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