CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 461º
Art. 461
- Levantar-se-á a interdição, cessando a incapacidade, que a determinou, ou não existindo mais os parentes designados no artigo anterior.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Só o mesmo pródigo e as pessoas designadas no CCB/1916, art. 460 poderão argüir a nulidade dos atos do interdito durante a interdição.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007950-73.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar nulo o contrato e inexigíveis todas as cobranças relacionadas ao referido contrato e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 referente aos danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros moratórios nos termos do §1º, do CCB, art. 461, a partir da citação. Inconformismo da Concessionária. Preliminares de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse processual e advocacia predatória. Rejeição. Ausência de prova que desconstitua a hipossuficiência. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de indícios concretos de fraude processual. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não logrou comprovar a efetiva contratação pela autora ou o proveito do serviço. Telas sistêmicas insuficientes para validar a cobrança. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais. Afastamento. Documento acostado aos autos que se restringe a mera notificação de cobrança extrajudicial. Ausência de prova de inscrição efetiva nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida, sem reflexos aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Apelação 35626-30.2003.8.26.0114 (356.263.020.038.260.096) - RS - Rel.: Des(a). Renato Rangel Desinano - J. em 18/08/2015
Monitória. Cambial. Cheque. Incidência de juros de mora desde a data de emissão do título. Aplicação do CCB, art. 397. Juros que devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Inteligência do CCB, art. 461, combinado com CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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