CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 295º
Art. 295
- A nulidade da alienação pode ser promovida:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - pela mulher;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - pelos seus herdeiros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - A reivindicação dos móveis, porém, só será permitida, se o marido não tiver bens com que responda pelo seu valor, ou se a alienação pelo marido e as subseqüentes entre terceiros tiverem sido feitas por título gratuito, ou de má-fé.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0717304-65.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Mário-Zam Belmiro - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE ECONÔMICA DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010254-76.2019.8.26.0510 - Araras - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002385-74.2024.8.26.0417 - Paraguaçu Paulista - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. DUPLICATA SEM LASTRO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027872-48.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RECOMPRA. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 295. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1117019-69.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017126-93.2025.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA E DAS GARANTIDORAS SOLIDÁRIAS. VÍCIO DE ORIGEM E INEXISTÊNCIA DE LASTRO.EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVA DA CESSÃO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1003608-75.2017.8.11.0045 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. CONTRATO DE CONSULTORIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CLÁUSULA DE IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDENTE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1000534-89.2024.8.11.0005 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 06/05/2026 - DJ 13/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CESSÃO DE CRÉDITO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 295, 296 E 297 DO CÓDIGO CIVIL E DAS CLÁUSULAS DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS - SUPRIMENTO DO VÍCIO - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO - REGRA DE NÃO RESPONSABILIDADE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO - LIMITAÇÃO DO ART. 297 DO CÓDIGO CIVIL RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELA SOLVÊNCIA - HIPÓTESE CONCRETA FUNDADA EM ATO ILÍCITO PRÓPRIO DO CEDENTE - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À LEALDADE NEGOCIAL NA FASE PRÉ-CONTRATUAL - DISTINÇÃO ENTRE RISCO ORDINÁRIO DA CESSÃO PRO SOLUTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA AUTÔNOMA DO CEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO AMPLA DO MÉRITO - OMISSÕES SANADAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5305644-58.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CEDENTES. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1063330-58.2023.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 26/04/2026 - DJ 26/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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Recurso Exclusivo
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