CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 198º
Art. 198
- No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever.
CCB/2002, art. 1.539, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir ao casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil por outro [ad hoc], nomeado pelo presidente do ato.
CCB/2002, art. 1.539, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - O termo avulso, que o oficial ad hoc lavrar, será levado ao registro no mais breve prazo possível.
CCB/2002, art. 1.539, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002458-49.2020.4.03.6121 - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
Direito Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Prescrição quinquenal. Incapaz. Não incidência. Provimento.
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TRF3TRF3 (3ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5019730-13.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.I. CASO EM EXAME
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TSETSE - Lista Tríplice 0600698-74.2025.6.00.0000 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 30/04/2026 - DJ 18/05/2026
ACF 21/15/14/15
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.413934-8/001 - MG - Rel.: Des. Peixoto Henriques - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL DECRETADA - DESPREZO AO LUSTRO PRESCRICIONAL DITADO PELA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO RÉU - PRESCRIÇÃO AFASTADA.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5056709-13.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO PARCIAL DO INSS. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5170335-20.2020.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Juíza Convocada Vanessa Vieira De Mello - J. em 19/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRAZO Da Lei 8.213/1991, art. 74. INAPLICABILIDADE APENAS AO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO TARDIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0701225-07.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 28/10/2025 - DJ 31/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0710601-33.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Silvana Da Silva Chaves - J. em 08/10/2025 - DJ 16/10/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR DE IDADE. PRELIMINAR AFASTADA. VALOR DO BEM. AVALIAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1062826-46.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO INCAPAZ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM», APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE O MARCO INICIAL SEJA A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.132619-0/001 - MG - Rel.: Des. Peixoto Henriques - J. em 05/08/2025 - DJ 12/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - MENOR DE 16 ANOS: ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ART. 40, §§ 4º
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Recurso Exclusivo
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