CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 538º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.016064-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL AOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006832-39.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE NÃO CONCORRÊNCIA, FIDELIDADE E SIGILO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL SINALAGMÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2173190-96.2025.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.448050-2/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 26/03/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATA DE ASSEMBLEIA DE IGREJA. PROMESSA DE DOAÇÃO A EX-PRESIDENTE RELIGIOSO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1046735-41.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Bandeira Lins - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. DATA-BASE DO FATO GERADOR.
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0072362-60.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 156/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2076662-97.2025.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição de Impugnação. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença para obrigar a transferência de imóvel doado à filha exequente. O executado faleceu, sendo sucedido por sua filha impugnante, que sustenta a improcedência do cumprimento de sentença. A doação foi realizada no contexto do divórcio da mãe da exequente, sendo válida e eficaz. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de transferir o imóvel subsiste após o falecimento do executado e se deve ser cumprida pela herdeira. III. Razões de Decidir A doação de imóvel é um ato jurídico perfeito, gerando efeitos imediatos conforme o CCB, art. 538. O falecimento do executado não extingue a obrigação, conforme o CCB, art. 1.997, que prevê a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0015369-44.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RURAL COMO ACERTO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE. CODIGO CIVIL, art. 538 e CODIGO CIVIL, art. 541. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTEIO, DA EXTENSÃO DAS BENFEITORIAS E DO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0040237-89.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO POR VÍNCULO FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO SOLENE QUE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ARTS. 538 E 541). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0735710-97.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 12/11/2025 - DJ 28/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PECÚNIA POR DECISÃO JUDICIAL. PARCELAS IN NATURA. COMPENSAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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