CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 562º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801422-38.2022.8.12.0020 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DOAÇÃO MODAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO PREVISTA PELOS DOADORES - COMPROVAÇÃO - ATA DA PRÓPRIA ENTIDADE DONATÁRIA E CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXECUÇÃO DO ENCARGO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - arts. 555 E 562 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.004290-8/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DOAÇÃO ONEROSA COM ENCARGOS - MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - ALEGADO DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SEGURANÇA JURÍDICA - LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.443194-3/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. MORA DO DONATÁRIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Cível) - Apelação 5002040-26.2024.8.21.0014 - Rs - Rel.: Des. Denise Oliveira Cezar - J. em 29/03/2026 - DJ 29/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CODIGO CIVIL, art. 562. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002987-85.2025.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 06/03/2026 - DJ 08/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA DO DOADOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5004035-95.2021.8.21.0041 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS DONATÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5000239-39.2023.8.21.0102 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.381455-2/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 12/02/2026 - DJ 12/02/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - LEI MUNICIPAL 2.091/2014 - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL SUBMETIDA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - FIXAÇÃO DE PRAZOS OBJETIVOS E IMPRORROGÁVEIS PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - INADIMPLEMENTO OBJETIVO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO JUDICIAL DOS PRAZOS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.084837-1/001 - MG - Rel.: Des. Luís Carlos Gambogi - J. em 26/06/2025 - DJ 26/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS. OBJETO. INSTALAÇÃO INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5000181-21.2020.8.21.0044 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 21/03/2025 - DJ 28/03/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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