Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 177º


Capítulo IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 177

- As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação do artigo.).
CCB/2002, art. 205 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020837-59.2009.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Pedro Freire Raguenet - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
Cível. Expurgos em cadernetas de poupança. Planos Collor I e II. Procedência. Apelação.Ilegitimidade passiva ad causam. Respondem as instituições bancárias pelos índices inflacionários expurgados pelo Plano Collor I. Acolhimento parcial dessa preliminar pelo juízo monocrático, que se mantém, no que tange aos saldos remanescentes, limitados ao valor de NCz$ 50.000,00. Inépcia da inicial rejeitada, eis que atendidos os requisitos dos arts. 282 e 283, CPC.Prescrição. Diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios que, por corresponderem à própria obrigação principal, estão sujeitas ao prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, aplicando-se, neste caso, o CCB, art. 177, observando-se o art. 2.028, do Código Civil em vigor. Rejeição da prejudicial.Mérito. Comprovação pela autora da existência de relação jurídica com o banco réu, bem como de saldo positivo em conta de sua titularidade à época dos planos econômicos. Expurgos reconhecidos como sendo da ordem 44,80% referente a abril de 1990, 14,87% a fevereiro de 1991 e 11,79% relativo a março de 1991. Modificação de ofício em atendimento a entendimento jurisprudencial.Juros de mora. Incidência a partir da citação, por se tratar de inadimplemento contratual.Desprovimento do apelo.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2204022-78.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHA PARA INCLUSÃO DE VIÚVA DO SEGUNDO CASAMENTO DO FALECIDO OU DE SEUS SUCESSORES. DOAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS FILHOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO EM NOME DO FALECIDO. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO SUCESSÓRIA DA VIÚVA. DESNECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP1)) - Embargos de Declaração Cível 1021052-02.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGUNDOS EMBARGOS - ALEGADAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REVISIONAL - VÍCIO INEXISTENTE - REITERAÇÃO DE TESE JÁ AFASTADA - REJEIÇÃO I -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2164980-22.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0112133-50.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇAS QUE DEVEM SER REALIZADAS COM BASE NAS LEITURAS EFETIVAMENTE AFERIDAS NO HIDRÔMETRO EXISTENTE NO CONDOMÍNIO. 1-
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0015076-47.2009.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Mauricio Pereira - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0004211-17.2021.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COM INTEGRALIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0024.08.285134-6/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINTA MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. TEMA 519 DO STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009143-37.2009.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APROPRIAÇÃO DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0152272-30.2007.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Mauricio Pereira - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.