CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 349º
Art. 349
- Na falta, ou defeito do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação legítima, por qualquer modo admissível em direito:
CCB/2002, art. 1.605, caput (Dispositivo equivalente).I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
CCB/2002, art. 1.605, I (Dispositivo equivalente).II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.
CCB/2002, art. 1.605, II (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001944-79.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ACERVO DOCUMENTAL QUE PERMITE O JULGAMENTO. CPC, art. 370. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. LAUDOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SECURITÁRIA. PROVA QUE NÃO VINCULA OS DANOS À REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA COPEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO QUANTO A DOIS SEGURADOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. TERCEIRO SEGURADO. REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA E ADVERSIDADE CLIMÁTICA. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0018579-69.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. PRAZO DO AVALISTA, PARA COBRANÇA DO DEVEDOR OU DOS COAVALISTAS, QUE É O MESMO QUE CORRE EM DETRIMENTO DO CREDOR. INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 349. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, VOLTADO ÀS AÇÕES EXECUTIVAS (Lei 19.931/2004, art. 44; ART. 70 DA LUG). INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PERTINENTE ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO, DENTRE AS QUAIS SE INSERE A AÇÃO DE REGRESSO (ART. 206, §5º, I, CC). PRETENSÃO AUTORAL NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0822262-24.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E SEM COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMA 1.282 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0013655-20.2020.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA EM UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO A QUATRO SINISTROS. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA REGISTRADAS EM UMA UNIDADE CONSUMIDORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES TRANSITÓRIAS DE TENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS EVENTOS INDENIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REGRESSIVO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002905-96.2025.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado, por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Requisito que não condiciona a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Resistência da ré na contestação, que fez emergir supervenientemente o interesse de agir. Sub-rogação. Transmissão à seguradora da condição de consumidor dos segurados. CCB, art. 349. Comprovantes das transferências bancárias que demonstram a realização dos pagamentos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14). Entendimento atual desta C. Câmara no sentido da validade e suficiência dos laudos técnicos de oficinas especializadas que apontam a oscilação e a sobrecarga elétrica como causa dos danos. Ré que não comprovou a inexistência do defeito, a regularidade da tensão entregue nas datas dos eventos nem a culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro. Ressarcimento devido. Sentença reformada. Recurso provido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0807971-56.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 11/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 349 e CODIGO CIVIL, art. 786. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO TÉCNICO E DOCUMENTAÇÃO DO SINISTRO APTOS A DEMONSTRAR O DANO E O NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE UNILATERALIDADE DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.219667-8/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0759760-87.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE «ASSISTÊNCIA FINANCEIRA». PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITOS. RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1082225-80.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0003526-88.2011.8.11.0007 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
da por decisão proferida em Embargos de Declaração que, a despeito de reconhecer a sub-rogação legal decorrente do pagamento da dívida pelo avalista, indeferiu o prosseguimento da Execução nos próprios autos, ao fundamento de que o exercício do direito correspondente demanda o ajuizamento de ação autônoma de regresso.
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