CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 903º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.086768-6/002 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 29/05/2026 - DJ 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRELIMINAR DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE CASSADO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.647, III, DO CC AOS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTE. 903 DO CC. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0010818-16.2023.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 28/11/2025 - DJ 28/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALHEIOS (art. 111, II, DO RITJPR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 1) ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO TÍTULO EX
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2102820-29.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Carlos de Barros - J. em 03/02/2025 - DJ 10/02/2025
Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio com nota promissória em garantia. Alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória na nota promissória. Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil, devendo ser aplicada lei específica para os títulos de crédito, consoante ressalva do CCB, art. 903. Validade do aval. Recurso desprovido
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Recurso Exclusivo
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