CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1591º
Capítulo IV - DA HERANÇA JACENTE(Ir para)
Art. 1.591- Não havendo testamento, a herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador:
CCB/2002, art. 1.819 (Dispositivo equivalente).I - se o falecido não deixar cônjuge, nem herdeiros, descendente ou ascendente, nem colateral sucessível, notoriamente conhecido;
CCB/2002, art. 1.819 (Dispositivo equivalente).II - se os herdeiros, descendentes ou ascendentes, renunciarem a herança, e não houver cônjuge, ou colateral sucessível, notoriamente conhecido.
CCB/2002, art. 1.823 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0051887-86.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARENTESCO. QUARTO GRAU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.360394-8/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 09/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PÓSTUMA DE RELAÇÃO AVOENGA SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. DIREITO PERSONALÍSSIMO À IDENTIDADE E À ANCESTRALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STFSTF (2ª T.) - RO em HC 138.717 - PR - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 23/05/2017 - DJ 02/06/2017
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pelo delito de atentado violento ao pudor qualificado. CP, art. 214 combinado com o CP, CP, art. 224, «a»(anterior à Lei 12.015/2009). Crime praticado contra bisneta. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, II do CP, art. 226. CP (na redação anterior à Lei 11.106/2005). Recurso desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 111.560 - SP - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 15/08/2000 - DJ 02/10/2000
Herança jacente e vacante. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública. CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.592.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 209.967 - SP - Rel.: Min. Ruy R. de Aguiar - J. em 06/12/1999 - DJ 21/02/2000
Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.
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Recurso Exclusivo
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