CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1266º
Art. 1.266
- O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando lho exija o depositante.
CCB/2002, art. 629 (Dispositivo correspondente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0002738-29.2025.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. em 25/10/2025 - DJ 30/10/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de
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STJSTJ (4ª T.) - Agint nos EDcl Rec. Esp. 1.460.908 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/06/2019 - DJ 02/08/2019
Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira depositária (CCB/2002, art. 629). Remuneração do capital. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Juros moratórios descabidos. Agravo provido. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Direito civil. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no Rec. Esp. 1.131.360 - RJ - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 18/10/2017 - DJ 31/10/2017
Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973, art. 543-C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no Rec. Esp. 1.131.360 - RJ - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 18/10/2017 - DJ 31/10/2017
Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973, art. 543-C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no Rec. Esp. 1.131.360 - RJ - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 18/10/2017 - DJ 31/10/2017
Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973 art. 543 C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no Rec. Esp. 1.131.360 - RJ - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 18/10/2017 - DJ 31/10/2017
Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. CPC/1973 art. 543-C. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).
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STJSTJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.131.360 - RJ - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 03/05/2017 - DJ 30/06/2017
Recurso especial repetitivo. Depósito judicial. Atualização. Expurgos inflacionários. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 369. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Recurso provido. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.348.712 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 11/04/2013 - DJ 17/04/2013
Processo civil. Agravo regimental. Acórdão impugnado. Fundamento não atacado. Não conhecido nessa parte. Incidência de juros sobre os depósitos judiciais anteriores à 01.12.98. Impossibilidade. Cobrança permitida somente após a vigência da Lei 9.703/98.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 783.471 (783.471) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/03/2011 - DJ 25/03/2011
Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Decreto 1.102/1903, art. 11. Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, art. 1.265. CCB, art. 1.266. CCB, art. 1.273. CCB, art. 1.278.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 766.094 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 13/03/2007 - DJ 02/04/2007
Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Ação ordinária própria. Desnecessidade. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.
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Recurso Exclusivo
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