CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 683º
Art. 683
- O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições.
Se, dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8031926-71.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Mauricio Kertzman Szporer - J. em 17/04/2026 - DJ 20/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000142-89.2017.8.21.4001 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 27/03/2026 - DJ 31/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0286890-52.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 03/12/2025 - DJ 09/12/2025
EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA CONJUNTA REALIZADA EM 1997. RECUSA DE REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE CO-OUTORGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702811-56.2024.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 24/09/2025 - DJ 07/10/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. REVOGAÇÃO CABÍVEL. CODIGO CIVIL, art. 683. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.576.672 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 21/08/2023 - DJ 24/08/2023
Agravo interno. Recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização. Responsabilidade da tabeliã. Cautelas possíveis. CCB, art. 683. Responsabilidade plena dos mandantes. Perdas e danos, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Efeito retroativo. Inexistência. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.165.276 (1.165.276) - PE - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 12/12/2012 - DJ 14/02/2013
Recurso especial repetitivo. Enfiteuse. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Tema 332. Sociedade. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil. Integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-Lei 9.760/1946, art. 102, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.
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TJRJTJRJ (19ª Ccív.) - Ap. 0056877-77.2010.8.19.0042 (56.877) - Rel.: Des. Guaraci de Campos Vianna - J. em 22/11/2011 - DJ 17/02/2012
Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.
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STJSTJ (Corte Especial) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 1.104.363 (1.104.363) - PE - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 29/06/2010 - DJ 02/09/2010
Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.
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STJSTJ (Corte Especial) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 1.104.363 (1.104.363) - PE - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 29/06/2010 - DJ 02/09/2010
Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.
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STJSTJ (Corte Especial) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 1.104.363 (1.104.363) - PE - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 29/06/2010 - DJ 02/09/2010
Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema e fazendo distinção entre as hipóteses de integralização de capital e incorporação societária. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.
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Recurso Exclusivo
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