CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1384º
Art. 1.384
- Se a administração se incumbir a dois ou mais sócios, não se lhes discriminando as funções, nem declarando que só funcionarão conjuntamente, cada um de per si poderá praticar todos os atos, que na administração couberem.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.173633-3/002 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DO TRAÇADO - ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE - PROVA PERICIAL FAVORÁVEL À FUNCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA NOVA PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005025-46.2023.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 08/08/2026 - DJ 10/08/2026
Apelação. Ação de servidão de passagem. Sentença pela qual foi rejeitado o pedido de extinção da servidão e acolhido o pedido subsidiário de alteração do traçado da Rota 1 para a Rota 2, com fundamento no CCB, art. 1.384. Irresignação restrita à escolha do traçado, com pretensão de adoção da Rota 3.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006370-45.2018.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1000492-48.2022.8.11.0025 - MS - Rel.: Des. Antonio Veloso Peleja Junior - J. em 27/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA CONSOLIDADA PELO USO PROLONGADO. IMÓVEL ENCRAVADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415/STF. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TRAÇADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PONDERADO COM A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004650-45.2023.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 27/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012431-81.2024.8.26.0269 - Itapetininga - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1016214-06.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 14/04/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TURBAÇÃO POSSESSÓRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE AFASTADA - REALOCAÇÃO DA SERVIDÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0001202-98.2009.8.05.0125 - Rel.: Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto - J. em 21/04/2025 - DJ 24/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO AJUIZADA EM 1985. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA PASSAGEM. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA POR DÉCADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0040309-71.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE ALEGA ESBULHO POR PARTE DO RÉU AO OBSTRUIR O ACESSO AO SEU IMÓVEL BLOQUEANDO A ESTRADA EXISTENTE. IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO. POSSIBILIDADE DE O DONO DO IMÓVEL SERVENIENTE MUDAR O LOCAL DA SERVIDÃO. SITUAÇÃO MENOS ONEROSA AO PRÉDIO SERVIENTE. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.498123-9/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 04/06/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO DE TRAJETO PELO PRÉDIO SERVIENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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