CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 353º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5003727-08.2026.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 940. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5010414-43.2025.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0711234-58.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 01/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO MENSAL INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 352 e CODIGO CIVIL, art. 353. ORDEM CRONOLÓGICA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DA CODEVEDORA SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0047869-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. COMERCIALIZAÇÃO DE SACAS DE SOJA. MÚLTIPLOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INDICAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 352 E ART. 353 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004852-79.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 28/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença procedente. Insurgência da ré. Mérito. 1. Imputação ao pagamento. Não acolhimento. Pagamentos realizados sem indicação, pela devedora, da dívida à qual se destinavam. Ausência de manifestação expressa, clara e contemporânea (CCB, art. 352). Incidência da regra subsidiária do art. 353 do referido diploma legal. Possibilidade de imputação pelo credor. Apelada que demonstrou ter destinado os valores recebidos à quitação de outros débitos decorrentes da mesma relação comercial, distintos daqueles objeto da presente demanda. 2. Alegada má-fé e pedido de devolução em dobro. Não acolhimento. Inexistência de comprovação de má-fé, dolo ou conduta abusiva por parte da credora. Cobrança lastreada em títulos hígidos. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. 3. Ônus sucumbencial mantido. 4. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002466-62.2023.8.16.0123 - PR - Rel.: Des. Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. em 09/06/2026 - DJ 16/06/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Apontada inobservância da inversão do ônus probatório. Improcedência. Inversão do ônus que não dispensa o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes do STJ. Ausência de onerosidade na juntada dos comprovantes de pagamento do financiamento. Alegada abusividade da cláusula de imputação ao pagamento. Improcedência. Expressa previsão contratual em conformidade com o CCB, art. 353. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702899-82.2024.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 29/05/2025 - DJ 17/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO VENCIMENTO DAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.001955-1/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 19/03/2025 - DJ 27/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0725743-53.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 21/02/2025 - DJ 12/03/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.305.686 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 16/06/2015 - DJ 25/06/2015
Processual civil. Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quanto à matéria federal.
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