CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 843º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.239362-9/003 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO AMPLA. DANOS COMERCIAIS CONHECIDOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE. EFEITOS INFRINGENTES PARA EXCLUSÃO DA MULTA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018526-08.2023.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (1ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 20392-42.2021.5.04.0404 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PER RELATIONEM . MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0021413-35.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Obrigação solidária. Acordo celebrado entre a parte autora e um dos corréus. Quitação parcial. Efeitos restritos ao coobrigado celebrante. Interpretação restritiva da transação. Recurso provido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1410047-33.2026.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1086392-17.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0083170-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impenhorabilidade do imóvel constrito. Recurso dos executados. 1. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. 2. Mérito. 2.1 Alegada ausência de garantia real típica. Acolhimento que, porém, não importa na alteração do resultado de mérito. Lei 8.009/1990, art. 3º, V que pressupõe execução de hipoteca ou garantia real formalmente constituída. Termo de acordo que não evidencia, de forma inequívoca, constituição de hipoteca, penhor, anticrese ou alienação fiduciária. Fundamento da decisão agravada tecnicamente inadequado nesse ponto. 2.2 Incidência da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Desprovimento. Crédito executado decorrente da aquisição do próprio imóvel objeto da constrição. Acordo homologado que apenas reestruturou o pagamento da dívida, sem alterar sua causa originária. CCB, art. 843. 2.3 Destinação residencial do imóvel. Desprovimento. Proteção do bem de família que não possui caráter absoluto. Exceção legal aplicável quando a execução é movida pelo titular de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou aquisição do próprio imóvel. 2.4 Transmissão hereditária da fração ideal do imóvel. Desprovimento. Sucessão causa mortis que não afasta a exceção legal fundada na origem objetiva do crédito exequendo. Constrição incidente sobre o próprio bem vinculado ao negócio jurídico que originou a dívida. 2.5 Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. Desprovimento. Acordo homologado que previu a possibilidade de alienação do imóvel para quitação do débito. Invocação posterior da impenhorabilidade que contraria a finalidade da Lei 8.009/1990 quando utilizada para impedir a satisfação de crédito decorrente da aquisição do próprio bem. 3. Mantida a decisão agravada, revogando-se a liminar. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0021611-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OBJETO DA EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 843. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEI 8.906/1994, art. 23. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.191609-2/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE AJUSTES E ESCLARECIMENTOS. SANEAMENTO COMO ATO PROCESSUAL COMPLEXO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. QUITAÇÃO AMPLA COM RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS DECORRENTES DO MESMO FATO. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.055535-9/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. CRÉDITOS COMUNS. AUSÊNCIA DE ACORDO OU RENÚNCIA EXPRESSA À MEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RENÚNCIA. CODIGO CIVIL, art. 114 e CODIGO CIVIL, art. 843. PARTILHA IGUALITÁRIA DEVIDA. FRUTOS DA ATIVIDADE RURAL. PRODUÇÃO DE LEITE. COMUNICABILIDADE. art. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA. PICADEIRA E PLACAS FOTOVOLTAICAS. AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO. EXCLUSÃO DO art. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE A MAQUINÁRIOS DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. CO-PROPRIEDADE RECONHECIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA. MÉTODO BIFÁSICO. ERRO MATERIAL RETIFICADO. MANUTENÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REU MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -
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