CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1593º
Art. 1.593
- Serão declarados vacantes os bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros.
CCB/2002, art. 1.820 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Esta declaração não se fará senão 1 (um) ano depois de concluído o inventário.
CCB/2002, art. 1.820 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.464705-8/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.376704-0/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. POSSE DO ESTADO DE FILHO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007021-52.2024.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO PAI AFETIVO. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO E DO ELEMENTO VOLITIVO. MERA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5012207-09.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO REGISTRAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.359998-2/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA «POST MORTEM» CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803146-64.2024.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. MULTIPARENTALIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DE VONTADE DA DE CUJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.372771-3/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTIPARENTALIDADE - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.052239-3/005 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801613-03.2023.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 19/05/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. MULTIPARENTALIDADE. POSSE DO ESTADO DE FILHO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.026831-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DISCUSSÃO SOBRE PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE REGISTRAL OU BIOLÓGICA. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE. MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DOS GENITORES PELA RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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