CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1036º
Art. 1.036
- É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
CCB/2002, art. 850 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134933-65.2026.8.26.0000 - São Manuel - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFESSADA. DECISÃO QUE EXIGIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO CONCISA QUE NÃO É NULA, MAS COMPORTA REFORMA. PRETENSÃO QUE NÃO SE FUNDA NO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PREVISTA EM LEI, NOS TERMOS DOS arts. 790, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.036 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DOS arts. 133 A 137 EXIGÍVEL SOMENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM LIQUIDAÇÃO CONFESSADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. CONTRADITÓRIO DO SÓCIO PRESERVADO NA CONDIÇÃO DE PARTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017767-18.2023.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada mista. Sentença de parcial procedência que rescindiu o ajuste por culpa dos réus e os condenou, solidária e ilimitadamente, à devolução dos valores pagos pelo autor, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Inconformismo de um dos corréus. Acolhimento parcial. Pagamentos realizados pelo autor devidamente comprovados. Dação em pagamento de veículos que se tornou incontroversa ante a falta de impugnação específica na contestação. Alegação genérica de que as transferências bancárias de R$ 80.000,00 se referiam a outro contrato sem que os réus demonstrassem de qual. Ônus probatório dos requeridos (CPC, art. 373, II), do qual eles não se desincumbiram. Rescisão do contrato por culpa da sociedade empresária requerida. Dissolução e extinção da sociedade empresária no curso da relação jurídica que configura justa causa para o desfazimento do vínculo, caracterizando aplicação prática da teoria do inadimplemento antecipado ante a evidente impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas. Responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios bem reconhecida. Inequívoca continuidade das atividades empresariais mesmo após o encerramento formal, que atrai para os sócios a responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade, conforme dispõe o CCB, art. 1.036. Omissão intencional, no distrato social, a respeito da existência de passivo em aberto de mais de R$ 400.000,00 em favor do autor que configura deliberação contrária à lei e também acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios (CCB, art. 1.080). Ausente, ademais, prova da realização de regular liquidação, mediante elaboração de balanço próprio e realização do ativo. Sentença ultra petita não caracterizada, uma vez que a obrigação ilimitada decorre do texto da lei e o pedido inicial foi deduzido sem ressalvas, do que se depreende que era essa a real pretensão do autor (CPC, art. 322, § 2º). Aproveitamento do recurso pelos demais litisconsortes que com o apelante mantêm interesses convergentes (CPC, art. 1.005). Honorários sucumbenciais fixados no teto legal que comportam redução para 10% sobre o valor atualizado da condenação, dada a simplicidade da causa e a tranquila tramitação do feito. Sentença reformada unicamente para reduzir a verba honorária. Recurso provido em parte.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0130328-26.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA POR AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS. FALECIMENTO DE SÓCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUSCITANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo Regimental Cível 2399741-32.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Bandeira Lins - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502554-49.2024.8.26.0014 - São Paulo - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.036943-6/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 08/04/2026 - DJ 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - NÃO RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO LEGAL - ART. 1.033, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021 - DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - RESPONSABILIDADE DIRETA DO SÓCIO REMANESCENTE - DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SÓCIO ÚNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - ARTS. 75, VII, 618, I, E 796 DO CPC E ART. 1.997 DO CC - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - EXCLUSÃO DOS APELANTES DO POLO PASSIVO - RECURSO PROVIDO. - À
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0072179-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Tito Campos De Paula - J. em 15/10/2025 - DJ 15/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DISSOLVER PARCIALMENTE A SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO AO AUTOR. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCI
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2154949-74.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 11/07/2025 - DJ 11/07/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.399987-7/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 30/05/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE ASSOCIAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR EX-ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2311184-40.2023.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 29/01/2025 - DJ 31/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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