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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 400º


Art. 400

- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

CCB/2002, art. 1.694, § 1º (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5290182-07.2026.8.09.0169 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0042769-74.2011.8.09.0175 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO MANDATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MORA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0110561-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 25/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DAS PARCELAS INDICADAS COMO INADIMPLIDAS, COMPROVADO E ACEITO PELO CREDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOCUMENTAL. RECUSA DO CREDOR EM FORNECER OS BOLETOS DAS PARCELAS SEGUINTES. MORA DO CREDOR E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Apelação Cível 5727859-16.2019.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Aureliano Albuquerque Amorim - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5587625-37.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. PRECLUSÃO DOS PARÂMETROS OBRIGACIONAIS. NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR ENTREGA DE SOJA SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MORA DO DEVEDOR AFASTADA. MORA ACCIPIENDI DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS DA CLÁUSULA ‘H’. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ILÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. REABERTURA INDEVIDA. EXECUÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ÓBICE DECORRENTE DE DECISÃO DO STJ. PEDIDO DE EXECUÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005547-17.2025.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8009018-69.2025.8.05.0113 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE BEM MÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PACTUAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. DISPONIBILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA E RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA RETIRADA DO AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEM PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA. MORA ACCIPIENDI CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO AO CREDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 400. EXTINÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA COM BASE NA TABELA FIPE DA DATA DO ACORDO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME MANTIDA. ASTREINTES CONSOLIDADAS NO TETO FIXADO NA ORIGEM. PROPORCIONALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELAS RÉS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O PROVIMENTO PARCIAL. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0057307-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA ACCIPIENDI. BLOQUEIO DOS MEIOS DE PAGAMENTO PELO CREDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0034145-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGADA MORA ACCIPIENDI. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DE ENTREGA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA E DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0040190-07.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 20/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. MORA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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