CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 400º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0057307-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA ACCIPIENDI. BLOQUEIO DOS MEIOS DE PAGAMENTO PELO CREDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0034145-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGADA MORA ACCIPIENDI. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DE ENTREGA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA E DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0040190-07.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 20/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. MORA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1020468-51.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA RELACIONADA A OPERAÇÃO DIVERSA. IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO REGULAR DO CONTRATO. MORA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA MUTUÁRIA. ACRÉSCIMO AO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE OPERAÇÃO DIVERSA. INEXIGIBILIDADE. RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2085066-06.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Clara Maria Araújo Xavier - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2127255-96.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MORA CREDITORIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8004585-11.2016.8.05.0154 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IN REM VERSO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE SOJA. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL. MORA DO CREDOR. NÃO RETIRADA DA MERCADORIA NO PRAZO AJUSTADO. DETERIORAÇÃO DAS SEMENTES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE ARMAZENAMENTO E QUEBRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000957-61.2025.8.26.0275 - Itaporanga - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. FALHA OPERACIONAL DO BANCO RÉU. CONFIGURAÇÃO DE MORA DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001888-23.2023.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 15/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ANTE A MORA DO CREDOR EM FORNECER OS BOLETOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1025658-49.2020.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. TELEFÔNICA BRASIL S/A. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. NOTAS FISCAIS-FATURA E RELATÓRIOS DE TRÁFEGO DE CHAMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA PELO PORTAL ELETRÔNICO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INEFICAZ. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.
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