CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 49º
Art. 49
- Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua qualidade de móveis. Readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 84 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000864-29.2025.8.26.0589 - São Simão - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SIMÃO. ADMINISTRADORA PROVISÓRIA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0147040-91.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE DIRETORIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1001624-55.2024.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
VOTO 44447 COOPERATIVA. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007586-94.2025.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016724-81.2025.8.26.0068 - Jandira - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 19/03/2026 - DJ 27/03/2026
Apelação cível. Ação de nomeação de administrador provisório. CCB, art. 49. Jurisdição voluntária. Sentença que indeferiu a petição inicial por suposta falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Associação de moradores de loteamento que, desde 1999, opera sem diretoria formalmente constituída nos termos do Estatuto Social, elegendo «síndicos» e «conselhos consultivos», figuras próprias do regime condominial e estranhas à sua natureza jurídica associativa. Ruptura da cadeia registral por mais de vinte e seis anos. Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas que orientou expressamente a nomeação judicial de administrador provisório. Bloqueio das contas bancárias pela instituição financeira ante a ausência de documentação registral comprobatória da representação. Interesse de agir configurado. Via administrativa obstada pelo princípio da continuidade registral. Indeferimento da petição inicial que se revela prematuro e equivale a cerceamento do direito de ação. Sentença reformada. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Matéria predominantemente de direito. Prova documental suficiente. Acefalia jurídica configurada. Nomeação de administrador provisório deferida, com poderes e limites especificados. Recurso provido
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801090-15.2025.8.12.0037 - Itaporã - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 18/03/2026 - DJ 20/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FEITO POR SÓCIA REMANESCENTE PARA OBTER DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DE EMPRESA CUJO SÓCIO ADMINISTRADOR FALECEU - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE - art. 49 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0692.18.001535-0/003 - MG - Rel.: Des. Fabiano Rubinger De Queiroz - J. em 04/11/2025 - DJ 10/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - LAR DE IDOSOS - AFASTAMENTO DO PRESIDENTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ELEIÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVA DIRETORIA - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE AMPLA - ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA QUESTIONÁVEL - PARTICIPAÇÃO RESTRITA DE ASSOCIADOS - ELEIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL COMO PRESIDENTE - CONFLITO DE INTERESSES - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - ESTATUTO DO IDOSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE POROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO EDITAL E ASSEMBLEIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CODIGO CIVIL, art. 49. I -
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8025470-76.2023.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 24/09/2025 - DJ 25/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO CODIGO CIVIL, art. 49. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. RUPTURA INSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SOCIEDADE PRIVADA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS FINS SOCIAIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.050416-4/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 06/08/2025 - DJ 14/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO SÓCIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AMADURECIMENTO DO FEITO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - ART. 49 DO CÓDIGO CIVIL - INTERVENÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE DE MAIOR ACLARAMENTO DO CONFLITO SOCIETÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1407814-97.2025.8.12.0000 - Sonora - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 26/06/2025 - DJ 30/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA - QUOTAS OBJETO DA INVENTARIANÇA - VIA INADEQUADA - art. 49 DO CC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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