CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1054º
Art. 1.054
- A entrega do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida.
CCB/2002, art. 387 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001319-15.2017.8.21.0016 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PARTE. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. DECADÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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