CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 103º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3008749-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU). COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2037305-76.2026.8.26.0000 - São Carlos - Rel.: Des. Paulo Cícero Augusto Pereira - J. em 23/06/2026 - DJ 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CPFL) E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP). OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL (SP-215). TUTELA DE URGÊNCIA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0001262-94.2016.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 29/04/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. DOMÍNIO. TERRACAP. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752516-13.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 15/04/2026 - DJ 11/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. «DIREITOS AQUISITIVOS». POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0482467-77.2010.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - J. em 21/07/2025 - DJ 23/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PARA SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROVIMENTO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DO LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A COBRANÇA CONTIDA na Lei 8.987/95, art. 11. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. REFORMA DO ATO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.761.943 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/11/2022 - DJ 01/12/2022
Processual civil. Administrativo. Rodovia privatizada. Faixa de domínio. Uso especial pela companhia de energia elétrica. Remuneração. Isenção. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.251.496 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/12/2019 - DJ 19/12/2019
Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização da faixa de domínio concedida. Cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.376.545 - SP - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 23/09/2019 - DJ 26/09/2019
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.090.989 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 03/08/2017 - DJ 09/08/2017
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Súmula 280/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.140.380 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/06/2010 - DJ 03/08/2010
Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Ônus da prova. Ofensa ao CPC, art. 333, I. Não configurada. Contrato de compra e venda. Quitação simulada com o intuito de adquirir financiamento bancário. Simulação inocente. Violação do art. 104 do cc/16. Óbice da súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 103 do cc/16. Inexistência. Presunção relativa da quitação. Análise do conjunto fático probatório dos autos.
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Recurso Exclusivo
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