CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 491º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000056-07.2025.8.26.0142 - Colina - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de dar. Sentença de procedência parcial. Apelação das rés. Apelação da corré Letícia não conhecida por ausência de interesse recursal pois a r. sentença condenou apenas a corré Vanessa. Compra e venda de motocicleta Honda BIZ 125, ano 2021/2022, cor branca, placa DKU8D98. Fraude praticada por terceiro estelionatário («Sérgio») em plataforma digital. «Golpe da OLX/Facebook". Distinção essencial. Nos casos em que se reconhece a improcedência do pedido do comprador no golpe da OLX, o elemento determinante é a ausência de contribuição do vendedor na fraude, pois o estelionatário engana as duas partes separadamente e o vendedor nada faz além de ser também vítima passiva. No caso concreto, a corré Letícia, utilizando o nome falso «Pâmela», recebeu pessoalmente a autora no endereço das rés, exibiu a motocicleta e confirmou que «Sérgio» era seu tio e que estava conduzindo a negociação. A corré Vanessa, proprietária do veículo, compareceu ao Cartório de Tabelião de Notas e Protestos de Títulos de Colina/SP, na presença de escrevente pública, assinou o documento de transferência do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade e confirmou a chave PIX de «Sérgio» como destinatário do pagamento. Participação ativa e determinante da vendedora na perpetuação da fraude, sem a qual a autora não teria transferido os R$ 10.500,00. Validade do negócio jurídico. A transferência da moto foi formalizada com reconhecimento de firma por autenticidade no cartório. A obrigação de entregar o bem à adquirente é exigível, nos termos dos CCB, art. 481 e CCB, art. 491. Tese de nulidade do negócio por vício de vontade das vendedoras. Quem age com dolo, ainda que também logrado pelo estelionatário em parte da operação, não pode invocar a própria torpeza para se furtar ao cumprimento da obrigação assumida (CCB, art. 150). A comunicação de venda ao DETRAN realizada pela própria corré após a negociação reforça o reconhecimento do ato. Ônus do risco. As rés, ao reforçar a credibilidade da fraude do estelionatário, criaram as condições para que a transferência do pagamento pela compradora se realizasse. Não se configura, nas circunstâncias, culpa exclusiva de terceiro apta a excluir a responsabilidade das apelantes. Honorários advocatícios recursais. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida, na parte conhecida.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5099432-87.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO COMANDO REINTEGRATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5002487-76.2020.8.24.0044 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 18/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0300467-76.2019.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 02/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (6ª Turma) - RRAg 1000756-23.2023.5.02.0610 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 16/09/2025 - DJ 19/09/2025
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO DO STF. ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.493.068 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 24/03/2015 - DJ 27/03/2015
Recurso especial. Contrato de opção de compra. Embargos de declaração. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Erro de premissa reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade de parte. Julgamento extra petita afastado. Natureza integrativa dos declaratórios. Matéria de ordem pública. Violação do CCB, art. 50. Confusão patrimonial não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Obrigação do depósito prévio do valor da compra. Incidência do CCB, art. 491. CCB, art. 187 e CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
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TJSCTJSC - Embs. Infs. 258 - Rel.: Des. Amaral e Silva - J. em 14/03/1994 - DJ 00/00/0000
Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico. Ata constitutiva de sociedade anônima com integralização de ações. Transferência de imóvel. Falta de outorga uxória, sabendo-se ser casado o alienante. Justo título e boa-fé não configurados. Circunstância que impede o curso da prescrição. Usucapião rejeitado. CCB, art. 178, § 9º, I, «a», e CCB, art. 491. (Com doutrina e voto vencido).
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STJSTJ - Rec. Esp. 2.118 - ES - Rel.: Min. Gueiros Leite - J. em 29/05/1990
Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito reconhecido aos réus, possuidores de boa-fé. Indenização. Liquidação por artigos. Pretensão dos autores de compensação dessa indenização com o uso do terreno pelos réus. Descabimento, nessa fase. Ofensa à coisa julgada. CCB, art. 491 e CCB, art. 510. (Com doutrina).
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TJMSTJMS - Ap. Cív. 30.218 - Rel.: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - J. em 15/04/1992
Ação reivindicatória. Benfeitoria. Direito de retenção por acessão reconhecido ao réu. Construção realizada quando ele já sabia da iminência da ação. Confissão em depoimento. Boa-fé descaracterizada. Direito de retenção excluído. Reivindicatória acolhida. CCB, art. 491 e CCB, art. 517. (Com doutrina).
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TJRSTJRS - Ap. Cív. 202.839 - Rel.: Des. Osvaldo Stefanello - J. em 16/04/1996
Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, art. 490 e CCB, art. 491. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. (Com jurisprudência).
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Recurso Exclusivo
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