CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1784º
Art. 1.784
- Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, e o herdeiro, depois de declarar no inventário que os não possui.
CCB/2002, art. 1.996 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001023-29.2023.8.26.0140 - Chavantes - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167217-29.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE ALVARÁ JUDICIAL CUMULADO COM SOBREPARTILHA. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO EM VIDA PELO DE CUJUS. BEM NÃO INTEGRANTE DO MONTE HEREDITÁRIO. INVIABILIDADE DA SOBREPARTILHA. ADMISSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ NO JUÍZO SUCESSÓRIO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011276-07.2020.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPOSSE EXERCIDA PELO GENITOR DA INVENTARIANTE E PELA GENITORA DOS RÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002474-54.2024.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. COERDEIRO. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO. NECESSIDADE DE POSSE EXCLUSIVA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS. ACCESSIO POSSESSIONIS. CODIGO CIVIL, art. 1.243. PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELO ANTECESSOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0048079-81.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE E PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITEM AUTOMATICAMENTE AO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0067821-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE E PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITEM AUTOMATICAMENTE AO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.441227-1/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL OBJETO DE COMPOSSE - FALECIMENTO DO COMPOSSUIDOR - TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO INDIVISO - AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA INDIVIDUALIZADA COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202370-26.2026.8.26.0000 - Jandira - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DECISÃO ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.449881-7/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CC - HERDEIROS NECESSÁRIOS - OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA E PERMISSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - USO INDEVIDO DO IMÓVEL - ALUGUEL COMPENSATÓRIO DEVIDO - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000513-66.2024.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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Recurso Exclusivo
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