CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1013º
Art. 1.013
- O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
CCB/2002, art. 371 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047196-53.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Luiz De Matos Peres - J. em 03/08/2026 - DJ 07/08/2026
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Redirecionamento da pretensão executiva em relação à única sócia remanescente da empresa contribuinte. A não localização da sociedade executada no endereço constante no cadastro da fazenda credora, faz presumir o encerramento irregular de suas atividades e permite o redirecionamento da demanda executiva em relação aos sócios que restarem, nos termos do art. 135, III do CTN, conforme entendimento esboçado na Súmula . 435 do STJ. Certidão do Oficial de Justiça esclarecedora da tentativa de citação no local onde a sociedade contribuinte originária deveria estar desenvolvendo suas atividades, diligência que se mostrou infrutífera. Sociedade executada que possuía apenas dois sócios. Falecimento de um dos sócios que tem o condão de colocar o remanescente na gerência da sociedade, na forma do CCB, art. 1.013, tendo em vista que o contrato social prevê expressamente o prosseguimento das atividades da sociedade, conforme permite o art. 1.028, I do Código Civil e passa o sócio remanescente a ser o responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias da sociedade, nos termos do art. 135, III do CTN. Recurso improvido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189198-0/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 17/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR SÓCIA ADMINISTRADORA. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃO ISOLADA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - RO 20800-57.2016.5.04.0000 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 18/02/2025 - DJ 28/02/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. art. 966, IV E V, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OJ 101 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 410/TST. 1 -
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002153-53.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 07/01/2025 - DJ 07/01/2025
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESA AUTORA REPRESENTADA NOS AUTOS POR SÓCIO COTISTA QUE NÃO POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - FICHA CADASTRAL DA EMPRESA AUTORA - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO QUE PERTENCEM, DE FORMA EXCLUSIVA, A SÓCIA DIVERSA - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1.
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Recurso Exclusivo
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