Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 393º


Art. 393

- A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior, os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido.

Lei 4.121, de 27/08/1962 (Nova redação ao artigo).
CCB/2002, art. 1.636, caput (Dispositivo equivalente).

Redação anterior: [Art. 393 - A mãe, que contrai novas núpcias, perde, quanto aos filhos do leito anterior, os direitos do pátrio poder (CCB/1916, art. 329); mas, enviuvando, os recupera.]

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5153355-87.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DE RETORNO. NÚCLEO FAMILIAR COM FILHO MENOR. PERÍODO DE ALTA TEMPORADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EFICAZ. CONVERSÃO UNILATERAL EM CRÉDITOS INÚTEIS. COMPRA EMERGENCIAL DE NOVOS BILHETES EM COMPANHIA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO DA RÉ COM INSURGÊNCIA SOBRE DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE CAPÍTULO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0069165-29.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VEÍCULO ROUBADO E CLONADO. LOCATÁRIA DO BEM. FRAUDE SOFISTICADA. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. LOCADORA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO INFORMAL SEM CAUTELAS. NEGLIGÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DESVALORIZAÇÃO PRESUMIDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AOS DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0968087-72.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Augusto Alves Moreira Junior - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Empresarial e Direito Marítimo. Apelações Cíveis. Ação ordinária. Contrato de afretamento de 5500.0109022.18.2, referente à embarcação «Ah Giorgio P», com início em 07/06/2018 e término em 22/02/2022. Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais atacada por recursos de apelação interpostos por ambas as partes litigantes. Julgado que se reforma. I. Caso em exame 1. Partes que controvertem acerca do cumprimento ou não das cláusulas do pacto firmado entre ambas, no que tange ao contrato de afretamento marítimo de 5500.0109022.18.2. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise do cabimento do pagamento das taxas diárias de afretamento relativas ao período de desmobilização da embarcação contratada para retirada dos equipamentos da Petrobrás (entre 13h15 do dia 31/10/2021 até 21h55 do dia 03/11/2021), bem como do pagamento das mesmas taxas relativas ao período em que houve interrupção das atividades, em decorrência do contágio de terceirizados pelo coronavírus (entre 14h50m do dia 28/01/2022 a 16h48m do dia 10/02/2022), assim como o pagamento do valor do combustível gasto nos respectivos períodos. III. Razões de decidir 3. No que se refere ao primeiro evento, em que pese o procedimento de docagem seja uma obrigação da empresa fretadora, tendo em vista a necessidade de manutenção da embarcação para ter condições de navegabilidade, tal como previsto na cláusula 2.2 do pacto em questão, tem-se que tal procedimento restou expressamente previsto na cláusula contratual 2.12.9, de pleno acordo entre as partes, sendo que para que o aludido procedimento acontecesse, cabia à empresa ré liberar a embarcação, mediante a retirada prévia dos materiais e equipamentos ali existentes, o que não ocorreu no caso em tela, impedindo que a manutenção fosse feita no Estaleiro Mauá, mas ocorreu em Macaé, e necessitando de mais tempo e mais combustível para tanto. 4. No caso concreto, é de se entender que entre 31/10/2021, às 13h15m, início da desmobilização dos materiais da empresa ré, até 03/11/2021, às 21h55m, horário da desatracação após o término da desmobilização, a embarcação Ah Giorgio P estava à disponibilização da Petrobrás S/A. para fins de afretamento, de modo que devidas as taxas diárias respectivas, o mesmo se aplicando ao combustível utilizado no mesmo período, em atenção à cláusula segunda, item 2.19, do pacto em discussão. 5. No que se refere ao segundo evento, esse relacionado à contaminação por Covid-19, de pessoas terceirizadas, contratadas pela Petrobrás S/A. que estavam a bordo da embarcação por ela fretada, restou plenamente comprovado nos autos, que a empresa autora (fretadora), deu fiel cumprimento aos procedimentos de segurança, com o objetivo de proteger a saúde dos trabalhadores e, assim, reduzir, ao máximo, os riscos de contaminações. 6. Ocorre que, inobstante todos os cuidados observados, inicialmente, em 20/01/2022, dois dos tripulantes integrantes da equipe Oceânica testaram positivo para a doença (Julio César de Oliveira e Jacques Douglas Moreira de Souza), sendo que, em 25/01/2022, outras cinco pessoas da mesma equipe também testaram positivo (Carlos Eduardo do Nascimento, Fábio Loures de Souza Magalhães, Júlio César de Oliveira, Tiago dos Santos Melo e Yan de Oliveira Andrade), o que resultou na aplicação da penalidade downtime (inatividade) em desfavor da empresa fretadora (Finarge), em razão da paralisação das atividades da embarcação, no período compreendido entre 28/01/2022 e 10/02/2022. 7. A empresa afretadora (Petrobrás) sustenta o acerto do não pagamento dos valores reclamados, com base na cláusula contratual 1.3 do Anexo II - Critérios de Medição. Todavia, da leitura atenta da referida cláusula, a previsão contratual ali disposta é clara no sentido de que não seria devida a taxa de afretamento por ato de responsabilidade da empresa fretadora, que implicasse na paralisação da embarcação fretada, o que efetivamente não foi o caso dos autos. 8. Diversamente do defendido pela Petrobrás, a inatividade da embarcação Ah Giorgio P, no período compreendido entre 28/01/2022 e 10/02/2022, não decorreu de qualquer ato que possa ser imputado à fretadora, mas sim, em razão de condições impostas pela pandemia do coronavírus, que gerou uma situação totalmente imprevisível, sendo certo que, em que pese todos os procedimentos de segurança e as medidas sanitárias adotadas pela fretadora, tal como acima especificado, não se obteve o resultado esperado. 9. Ainda que se entenda pela configuração do caso fortuito e força maior no caso em tela, nos termos do disposto no CCB, art. 393, em razão da imprevisibilidade da situação instalada com a pandemia do coronavírus, a qual «afetou todos os segmentos da sociedade em escala global, sem precedentes em décadas», tal como ressaltado na sentença vergastada, entende-se que é de ser afastada a aplicação da Cláusula Décima Sexta - Caso Fortuito e Força Maior, no caso concreto. 10. O item 16.3 da referida cláusula é expresso no sentido de que «ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação de caso fortuito ou de força maior, a parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação (...)», que, in casu, foi a empresa autora (Finarge), deveria adotar as providências ali especificadas. Entretanto, os funcionários terceirizados, contratados pela Petrobrás (afretadora) e vinculados à empresa Oceânica Engenharia e Consultoria S/A. os quais foram contaminados pelo coronavírus, o que implicou na interrupção das atividades da embarcação, não eram de responsabilidade da Finarge (fretadora), já que não tinham qualquer relação comercial ou contratual com a mesma empresa, daí porque cabível a condenação da empresa ré (afretadora) no pagamento das taxas diárias, em razão da inoperância da embarcação fretada no período compreendido entre 14h50m do dia 28/01/2022 e 16h48m do dia 10/02/2022, no valor de R$1.437.181,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos), o mesmo se aplicando para o combustível utilizado no mesmo período. 11. Tampouco assiste razão à empresa ré no que se refere à alegada necessidade de modificação dos parâmetros de atualização monetária dos valores devidos na espécie, mediante a aplicação da taxa Selic para todo o período da condenação, e não apenas para momento posterior à vigência da Lei 14.905/2024. 12. O art. 5º, II, da mencionada lei, que modificou a redação do CCB, art. 406, determina um período de vacância de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da lei, o que ocorreu em 01/07/2024, de modo que os dispositivos da lei nova somente passaram a produzir efeitos ex nunc, a partir de 30/08/2024, o que impede sua aplicação para fatos ocorridos antes de sua vigência. 13. Sucumbência integral da empresa ré. IV. Dispositivo 14. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0002731-27.2022.8.17.2110 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Bolsa de pós-graduação stricto sensu. FACEPE. Doação com encargo. Força maior. Conclusão tardia de mestrado em instituição diversa. Finalidade pública atingida. Razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0730125-30.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNA SUPERVISIONADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDÍCIOS CONCRETOS DE EXPOSIÇÃO A RISCO. ACIDENTE ENVOLVENDO O MENOR. HISTÓRICO DE CONDUTAS QUE SUSCITAM PREOCUPAÇÃO QUANTO AOS CUIDADOS PARENTAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTUDO PSICOSSOCIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5174238-66.2024.8.09.0123 - Piracanjuba - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE DE TERCEIRO CONDUTOR. INVASÃO REPENTINA DE VIA PREFERENCIAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO CONFIGURADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CAUSAL COM A COLISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDUTA PREDATÓRIA NÃO EVIDENCIADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5041904-31.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. ATRASOS E OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. INTERCORRÊNCIAS OPERACIONAIS E PANDEMIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS PRESTAÇÕES SANCIONADAS. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À CONTRATADA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MULTAS MORATÓRIAS E COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL. BASE RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE EXCESSO MANIFESTO. CRÉDITOS RECONVENCIONAIS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DA PENALIDADE, REAJUSTE ADICIONAL E PARCELA FINAL INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5711986-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS. PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS E OBRAS. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5004963-56.2018.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 10.260/201, art. 6º-D. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0082456-33.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO COM O SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO INTEGRANTE DO «SISTEMA S". NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTE DO STF (RE 789.874/DF/STF, TEMA 569 DA REPERCUSSÃO GERAL). INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DO INSTITUTO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (LEI 8.666/1993, art. 57, §1º). NATUREZA EMPRESARIAL DO AJUSTE. CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 421-A. PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO ESTADUAL 48.834/2020. SUSPENSÃO CONSENSUAL DA EXECUÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA POR TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ATRIBUINDO AO SENAI O CUSTEIO DOS ENCARGOS DE MÃO DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 393. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DOS EMPREGADOS À OBRA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.