CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1363º
Capítulo XI - DA SOCIEDADE (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.363- Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0030846-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 10/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO DE VEÍCULO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SUBMETIDO A FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ORIUNDOS DO SALDO REMANESCENTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DANDO O VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEPOIS VEIO A REVENDER O BEM A TERCEIRO. VEÍCULO AVARIADO E LEVADO A LEILÃO PELO DETRAN-SC. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES EM DEPÓSITO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5089111-89.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014454-28.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 03/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.165.276 (1.165.276) - PE - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 12/12/2012 - DJ 14/02/2013
Recurso especial repetitivo. Enfiteuse. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Tema 332. Sociedade. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil. Integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-Lei 9.760/1946, art. 102, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.085.646 (1.085.646) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/05/2011 - DJ 26/09/2011
Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.085.646 (1.085.646) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/05/2011 - DJ 26/09/2011
Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.085.646 (1.085.646) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/05/2011 - DJ 26/09/2011
Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.085.646 (1.085.646) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/05/2011 - DJ 26/09/2011
Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC/1973, art. 126.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.085.646 (1.085.646) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/05/2011 - DJ 26/09/2011
Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.085.646 (1.085.646) - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/05/2011 - DJ 26/09/2011
Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
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