CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 310º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.413518-7/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - DESTINATÁRIO DA PROVA - PROVA ORAL E PERICIAL INÚTEIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS - INEFICÁCIA PERANTE A COPROPRIETÁRIA NÃO ANUENTE - OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA E DE NÃO FAZER - ORDEM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DIRECIONADA AO CONDÔMINO ARRENDADOR -COBRANÇA DE FRUTOS CIVIS - CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - art. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DOS arts. 308 E 310 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE REPASSE EXCLUSIVO DO CONDÔMINO QUE PERCEBEU OS FRUTOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO ARRENDATÁRIO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0026365-48.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. AUTONOMIA DO CRÉDITO SUCUMBENCIAL. ACORDO CELEBRADO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5352221-45.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Augusto César Rocha Ventura - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.035039-7/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO LEGAL DE MENORES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012381-67.2023.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Compra e Venda De Cana-De-Açúcar. Pagamento Realizado a accTerceiro. Ausência De Poderes De Representação. Inaplicabilidade Da Teoria Do Credor Putativo. Inexistência De Ratificação E De Prova De Reversão Do Valor Em Benefício Do Credor. Responsabilização Subsidiária Daquele Que Efetuou O Pagamento Ineficaz. Preliminares De Cerceamento De Defesa, Incompetência Do Juízo E Ilegitimidade Ativa Afastadas. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por empresa compradora contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente ação de cobrança, com condenação do corréu como devedor principal e da apelante de forma subsidiária, em razão de pagamento efetuado a terceiro sem poderes para dar quitação válida. II. Questão Em Discussão 2. Definir a validade do pagamento realizado a terceiro, a ocorrência de cerceamento de defesa, a competência do juízo cível, a legitimidade ativa do espólio e a possibilidade de afastamento da responsabilidade subsidiária da apelante. III. Razões De Decidir 3. Indeferimento de prova oral devidamente fundamentado, inexistente cerceamento de defesa. 4. Competência do juízo cível mantida, por se tratar de controvérsia de natureza obrigacional, incompatível com a via do inventário. 5. Regularidade da representação do espólio, diante da adoção de solução processual para afastar conflito de interesses. 6. Pagamento realizado a terceiro sem poderes de representação e sem prova de ratificação ou de reversão em benefício do credor, afastando a aplicação dos CCB, art. 309 e CCB, art. 310. 7. Correta a responsabilização subsidiária da apelante, preservada a imputação principal ao beneficiário do pagamento indevido. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O pagamento efetuado a terceiro que não detém poderes de representação nem pode ser considerado credor putativo não produz efeito liberatório, legitimando a responsabilização subsidiária daquele que realizou o pagamento, inexistindo nulidade processual quando as preliminares são adequadamente enfrentadas e afastadas.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.485976-2/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 12/02/2026 - DJ 20/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE VEÍCULO - INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE AUTOR E ADQUIRENTE - BOA-FÉ DO COMPRADOR - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO DE CONFIANÇA DO CREDOR - CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - CPC, art. 373, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0004421-72.2024.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 07/11/2025 - DJ 10/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA EM BOLETO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JU
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.090924-9/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 13/05/2025 - DJ 19/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO VÁLIDO. PAGAMENTO INDEVIDO A CREDOR ORIGINAL. CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO ENDOSSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0739430-74.2022.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 30/01/2025 - DJ 25/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FILHO DO EMPREITEIRO, MENOR DE IDADE, CUJA CONTA FOI UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005777-08.2022.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 09/10/2024 - DJ 06/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 290. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.
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