CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 156º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP1)) - Apelação Cível 1003495-14.2024.8.26.0125 - Capivari - Rel.: Des. Rui Porto Dias - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP1)) - Apelação Cível 1001001-61.2024.8.26.0228 - São Paulo - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.365 DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE LACTENTE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E EXCEPCIONAIS. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELA GENITORA PARA VIABILIZAR O ATENDIMENTO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. COMPATIBILIDADE DO JULGADO COM O PRECEDENTE REPETITIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0018825-68.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES PARTICULARES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ESTADO DE PERIGO. MATÉRIA EXAMINADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA NÃO FORMULADA. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL À TESE DEFENSIVA. DESPESAS ANTERIORES À ASSUNÇÃO DO CUSTEIO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. FATURA QUE ABRANGE PARCIALMENTE PERÍODO POSTERIOR. INCLUSÃO INDEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA FINAL NO ATO DA ALTA OU DE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. CORRÉ. CPC, art. 1.005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008416-68.2024.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES -
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1009567-83.2024.8.26.0006 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Estado de perigo. CCB, art. 156. Acórdão que examinou os requisitos necessários à configuração do vício do negócio jurídico e concluiu pela ausência de demonstração da excessiva onerosidade da obrigação no caso concreto. Inexistência de contradição interna. Ausência de leitos no SUS e dever de informação expressamente considerados no julgamento. Pedido subsidiário de redução do débito prejudicado pela ausência de comprovação de cobrança excessiva. Pretensão de rediscussão dos fundamentos jurídicos e probatórios do julgamento. Prequestionamento. Desnecessidade de referência expressa a todos os dispositivos invocados. Embargos rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.191609-2/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE AJUSTES E ESCLARECIMENTOS. SANEAMENTO COMO ATO PROCESSUAL COMPLEXO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. QUITAÇÃO AMPLA COM RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS DECORRENTES DO MESMO FATO. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038848-23.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0846247-90.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE REESTRUTURAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA INDIRETA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0507784-26.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 19/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DE URGÊNCIA. HOSPITAL PRIVADOO. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIMENTO EM PROCESSOS DESSA NATUREZA. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM TEMPO E RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.209138-2/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS HOSPITALARES - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ESTADO DE PERIGO - CONSTATAÇÃO - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA FINS DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. -
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