CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1016º
Art. 1.016
- Não pode realizar-se a compensação, havendo renúncia prévia de um dos devedores.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2089742-94.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. SOCIEDADE LIMITADA FAMILIAR (BELIMA AGROPECUÁRIA LTDA. EPP). TEÓRICA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM COADMINISTRADOR FALECIDO. REJEIÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE ESTABELECE PODERES DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES PELO DEVER DE PRESTAR CONTAS E ATOS DE GESTÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.016 e CODIGO CIVIL, art. 1.020). LITISCONSÓRCIO PASSIVO MERAMENTE FACULTATIVO (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 114). EXERCÍCIO DA GERÊNCIA FÁTICA ISOLADA PELO RÉU CONFIRMADO PELOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DECRETADA NA PRIMEIRA FASE (CPC, art. 344). INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS SUCESSORES DO SÓCIO MINORITÁRIO NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (CODIGO CIVIL, art. 381). PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE A PRIMEIRA FASE. PROSSEGUIMENTO HÍGIDO DA SEGUNDA FASE PERICIAL DE CUNHO PATRIMONIAL CONTRA O GESTOR CONTROLADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2158115-80.2026.8.26.0000 - São Carlos - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0722024-11.2020.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. ADMINISTRADORES. PERÍCIA CONTÁBIL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE CONTÁBIL. SALDO DEVEDOR. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RESTITUIÇÃO AO CAIXA SOCIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1030517-53.2021.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Gleidson De Oliveira Grisoste Barbosa - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2115741-49.2026.8.26.0000 - Birigüi - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 08/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8006033-69.2024.8.05.0079 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EVENTO ARTÍSTICO. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0811382-90.2013.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 13/02/2026 - DJ 20/02/2026
1. Associação Miguel Couto dos Amigos do Estudante e outros EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFLUÊNCIA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA CIVIL - INVIABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA PRATICADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM SITE DA INTERNET - COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - IMUNIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO - NÃO CONFIGURADA - VALOR DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC/2015, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.146287-5/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 30/09/2025 - DJ 01/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. CONTRATOS NULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.141464-5/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 09/09/2025 - DJ 10/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. CONTRATOS NULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0703891-16.2024.8.07.0021 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 04/08/2025 - DJ 15/08/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE TÍTULO A TERCEIRO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA CEDENTE. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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