CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 541º
- Da Avulsão
- Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, poderá o dono do primeiro reclamá-lo do segundo; cabendo a este a opção entre aquiescer a que se remova a parte acrescida, ou indenizar ao reclamante (CCB/1916, art. 178, § 6º, XI).
CCB/2002, art. 1.251, caput e parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5022299-42.2025.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTOMÓVEL TRANSFERIDO À CÔNJUGE DO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGADA DOAÇÃO PELO GENITOR. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE QUE NÃO COMPROVA A CAUSA GRATUITA DO NEGÓCIO. TRADIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE MÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA DA DOAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 541. DOAÇÃO VERBAL. EXCEÇÃO RESTRITA A BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR, SEGUIDA DE TRADIÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMUNICABILIDADE NÃO AFASTADA. PENHORA RESTRITA À FRAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0304879-39.2018.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE FUNDADA NO CODIGO CIVIL, art. 550. POSSE ORIGINARIAMENTE PERMISSIVA. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA E DE ANIMUS DOMINI. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6007068-34.2025.8.09.0150 - Trindade - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NOTÍCIA DE FATOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. APARELHO CELULAR. ENTREGA VOLUNTÁRIA NO CURSO DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0023846-47.2019.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. EX-COMPANHEIRA DO FILHO DO PROPRIETÁRIO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. RECURSO DA RÉ. I- CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.208805-7/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL. CONTROVÉRSIA SOBRE EXTENSÃO DA ÁREA. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5012288-92.2024.8.09.0173 - São Simão - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0052362-73.2022.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DO DOADOR COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. CHEQUE EMITIDO EM MOMENTO ANTERIOR QUE NÃO CONVALIDA A LIBERALIDADE NULA. PRELIMINARES DE GRATUIDADE E DE NULIDADE PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0000054-16.2019.8.17.3440 - PE - Rel.: Desª. Valeria Bezerra Pereira Wanderley - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação reivindicatória. Imóvel objeto de doação por instrumento particular. Sentença que reconheceu a nulidade da doação por entender que o imóvel possuiria valor superior a 30 salários mínimos. Existência nos autos de avaliação realizada por oficial de justiça e documentos oriundos de processo de inventário indicando o valor do bem. Impossibilidade de desconsideração das provas produzidas para presumir valor superior ao limite legal do CCB, art. 108. Validade dos termos de doação não afastada. Ausência de comprovação de posse injusta. Improcedência da ação reivindicatória. Preliminar de intempestividade rejeitada. Alegação de usucapião deduzida apenas em sede recursal. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso provido.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0102797-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE A DOAÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMA TESTAMENTÁRIA. PRECEDENTE INVOCADO. DISTINÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0007463-50.2024.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO POR VÍCIO DE FORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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