CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 252º
Art. 252
- A falta não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (CCB/1916, art. 242), invalidará o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - A ratificação do marido, provada por instrumento público ou particular autenticado, revalida o ato.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1048124-90.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 26/11/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - PISO CERÂMICO EM VEZ DE PORCELANATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2243323-66.2025.8.26.0000 - Sumaré - Rel.: Des. Dimas Rubens Fonseca - J. em 03/09/2025 - DJ 03/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700164-52.2021.8.01.0011 - Sena Madureira - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 24/08/2025 - DJ 24/08/2025
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE SEMOVENTES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação Cível 5004108-87.2021.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 24/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADAS EM CONJUNTO. PROMESSA VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, MAS INEFICAZ EM RELAÇÃO À CÔNJUGE NÃO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ALTERNATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRT2TRT 2 REGIãO (4ªT) - Agravo de Petição 0130900-76.2006.5.02.0003 (1.309.007.620.065.019.904) - RS - Rel.: Des(a). Patrícia Therezinha de Toledo - DJ 06/06/2014
Horas extras apuração diferenças de horas extras além da 8ª diária ou da 44ª semanal. Condenação alternativa. Opção do trabalhador em liquidação de sentença. Se a r. Sentença, consubstanciada em título executivo, fixou obrigação alternativa, não cabe ao perito escolher se serão consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da 08ª diária ou das 44 semanais. Tratando-se de questão relacionada ao direito e processo do trabalho, no qual o princípio protetivo impera, não há falar em aplicação do CCB, art. 252, em razão de incompatibilidade deste (CLT, art. 8º), com os princípios trabalhistas. Neste cenário, a única conclusão razoável e possível para resolver o problema é a opção, conforme o trabalhador decidir, tal qual ocorre, normalmente, com os pedidos de insalubridade/PEriculosidade no processo do trabalho, em liquidação de sentença, motivo pelo qual dá-se provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar que a apuração das horas extras seja feita pelo módulo semanal. Falência da devedora principal. Direcionamento da execução em face da reclamada condenada subsidiariamente. A falência da devedora principal revela a falta de idoneidade financeira da empresa empregadora, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do patrimônio da devedora subsidiária. E tal redirecionamento se amolda aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na carta magna em seu CF/88, emenda constitucional 45/2004, art. 5º, LXXviii introduzido através, com a finalidade específica de combater a morosidade no judiciário.
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Recurso Exclusivo
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