CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 182º
Art. 182
- O registro dos editais far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidão a quem pedir.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publicação, desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no CCB/1916, art. 180.
CCB/2002, art. 1.527, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0037375-54.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1012913-86.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORTABILIDADES E REFINANCIAMENTOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5001777-46.2024.8.24.0002 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA - DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REDISCUSSÃO INDEVIDA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP2)) - Apelação Cível 1002083-09.2023.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Pereira Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001059-06.2025.8.26.0042 - Altinópolis - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0009554-96.2024.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Helênika Valente De Souza Pinto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA NA FORMA SIMPLES PARA RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022837-50.2022.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. TERCEIRO INTERESSADO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO. DESACOLHIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002581-02.2024.8.26.0431 - Pederneiras - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. FRAUDE CONFIGURADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR JUNTO A TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL AUFERIDO PELA AUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2182538-07.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0021692-07.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. ANULAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.