CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 735º
Art. 735
- Se a coisa estiver segura, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
CCB/2002, art. 1.407, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador.
CCB/2002, art. 1.407, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro.
CCB/2002, art. 1.407, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013034-83.2018.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0806971-49.2023.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SEMOVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA AO PRIMEIRO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0500820-24.2014.8.05.0141 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO PARCIAL. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1015704-71.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS, EM VIRTUDE DE O MOTORISTA TER ACELERADO O VEÍCULO COM A PORTA AINDA ABERTA, LESIONANDO A PASSAGEIRA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. APELOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. 1.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011215-85.2024.8.26.0269 - Itapetininga - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0717420-50.2024.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 04/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE PASSAGEIRA DURANTE O DESEMBARQUE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0087480-13.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1035319-03.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ACIDENTE DURANTE O DESEMBARQUE. RETOMADA DA MARCHA DO COLETIVO ANTES DA COMPLETA DESCIDA DOS PASSAGEIROS. QUEDA DE PASSAGEIROS E APRISIONAMENTO DE OBJETO PESSOAL NA PORTA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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