CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 735º
Art. 735
- Se a coisa estiver segura, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
CCB/2002, art. 1.407, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador.
CCB/2002, art. 1.407, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro.
CCB/2002, art. 1.407, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0048766-38.2007.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE PASSAGEIRA DE COMPOSIÇÃO LOTADA E COM PORTAS ABERTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PARCIAL PERMANENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DANOS MORAL E ESTÉTICO. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0041502-88.2017.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
Direito Civil, do Consumidor e Processual Ci¬vil. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Res¬ponsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Sociedades consorciadas. Responsabilidade solidá¬ria. Culpa de terceiro. Ausência de excludente. Danos morais. Manutenção do quantum. Danos materiais não comprovados. Consectários legais. Taxa SELIC. Lei 14.905/2024. Sucumbência recíproca. Recurso da autora desprovido. Recursos das rés parcialmente providos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pela autora e pelas rés contra sentença que, em ação indenizatória de-corrente de acidente ocorrido durante transporte cole-tivo de passageiros, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as transpor¬tadoras ao pagamento de danos morais e rejeitou as pretensões de pensionamento e custeio de trata¬mento médico. A autora, passageira do coletivo, so¬freu lesão após o ônibus, fechado por um táxi, colidir contra uma árvore, tendo a perícia constatado nexo causal e incapacidade total e temporária entre 30/09/2017 e 03/10/2017, sem sequela permanente ou dano estético. A autora pretende a majoração dos danos morais e a condenação por danos materiais; as rés buscam, entre outros pontos, o reconhecimento de ilegitimidade passiva, o afastamento ou a redução da indenização, a adequação dos consectários legais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Vi-ação Nossa Senhora de Lourdes S/A. integrante e empresa líder do consórcio de transportes, possui le-gitimidade para responder solidariamente pelos da-nos decorrentes de falha na prestação do serviço; (ii) estabe¬lecer se a atuação de terceiro que fechou o coletivo rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade ob¬jetiva das transportadoras; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido ou majorado; (iv) verificar se a incapacidade temporá¬ria constatada pela perícia autoriza a condenação por danos materiais sem prova de perda remuneratória ou de despesas médicas; (v) definir os índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros moratórios diante do CCB, art. 406, do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024; e (vi) estabe-lecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do acolhimento do pedido de dano moral e da rejeição das pretensões materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC, art. 28, § 3º estabelece responsabilidade solidária entre as socie¬dades consorciadas por obrigações decorrentes de relação de consumo relacionadas ao objeto do con¬sórcio, afastando, nessa hipótese, a regra geral de ausência de solidariedade prevista na Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º. 4. A Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A. possui legitimidade passiva porque inte¬gra o Consórcio Inter¬norte de Transportes, figura como empresa líder e o contrato de constituição prevê responsabilidade soli¬dária das consorciadas pelos atos praticados na exe¬cução do serviço que constitui o objeto do consórcio. 5. O contrato de transporte de passageiros submete-se ao regime de responsabili¬dade objetiva previsto no CDC, art. 14 e no CF/88, art. 37, § 6º, impondo ao transportador dever de incolu¬midade em relação ao passageiro. 6. A culpa de terceiro não afasta a responsabilidade contratual do transpor¬tador perante o passageiro, nos termos do CCB, art. 735, sem prejuízo de eventual direito regres¬sivo contra o causador do aci-dente. 7. O registro de ocorrência, os documentos médicos e a prova pericial demonstram o acidente, a lesão e o nexo causal, tendo o laudo constatado incapacidade total e tempo¬rária por quatro dias, sem sequela per-manente, dano estético ou incapacidade definitiva, inexistindo prova de causa excludente apta a romper o nexo causal. 8. A indenização por danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias concretas, conside-radas a natureza da lesão, o curto período de incapa-cidade, a inexistência de repercussões perma¬nentes e a necessidade de atendimento médico, sem justifi-car redução ou majoração. 9. A incapacidade temporá¬ria, isoladamente conside-rada, não autoriza indeniza¬ção por danos materiais quando a parte não com¬prova perda remuneratória, redução de rendimentos ou despesas efetivamente realizadas com médicos e tratamentos. 10. O CCB, art. 406, em sua reda¬ção ante-rior à Lei 14.905/2024, deve ser interpre¬tado, con-forme o Tema Repetitivo 1.368 do STJ, no sentido de que a Taxa SELIC constitui a taxa legal aplicável às dívidas civis e não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária. 11. A partir da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualiza¬ção monetária observa o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Có-digo Civil, e os juros mo¬ratórios seguem a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, correspondente à SELIC de¬duzido o índice de atuali¬zação monetária. 12. O acolhimento do pedido de dano moral em valor inferior ao postulado não configura su¬cumbência recí¬proca, conforme a Súmula 326/STJ, mas a re¬jeição integral dos pedidos autônomos de reparação material caracteriza sucumbência recí-proca, nos ter¬mos do CPC, art. 86, caput. 13. A distri¬buição das despesas processuais na pro-porção de 2/3 para a autora e 1/3 para as rés reflete o resultado obtido em relação aos três pedidos autô-nomos formu¬lados, mantida a suspensão da exigibili-dade quanto à autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 14. O despro¬vimento integral da apelação da autora autoriza a ma¬joração dos honorários por ela devidos aos patronos das rés para 15% sobre o valor atuali-zado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, não incidindo ma¬joração recursal em relação às rés por¬que seus recur¬sos foram parcialmente providos. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso da autora desprovido. Recursos das rés parcialmente providos. Tese de julgamento: ¿1. As sociedades integrantes de consórcio respondem solidariamente, nas relações de consumo, pelas obrigações vinculadas ao objeto con¬sorcial, nos termos do CDC, art. 28, § 3º. 2. A culpa de terceiro não exclui a responsabilidade contratual do transportador pelos danos causados ao passa¬geiro, assegurado eventual direito regressivo. 3. A constatação de incapacidade temporária não autoriza reparação material sem prova de efetiva perda patri¬monial. 4. Antes da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a Taxa SELIC constitui a taxa legal das dívidas civis e não pode ser cumulada com outro ín¬dice de correção monetária; a partir da nova disciplina legal, a atualização monetária observa o IPCA e os juros seguem a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. 5. O acolhimento do dano moral em valor inferior ao pedido não gera sucumbência recí-proca, mas a rejeição de pedidos materiais autôno-mos autoriza a distribuição proporcional dos ônus su-cumbenciais.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 28, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 735; CPC, art. 85, § 11, 86, caput, e CPC, art. 373, II; Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.635.637/RJ/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.09.2018, DJe 21.09.2018; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 326; TJRJ, Ape-lação 0021626-90.2021.8.19.0210, Rel. Des. Fer-nando Fernandy Fernandes, Sexta Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2025; TJRJ, Apelação 0822775-41.2023.8.19.0203, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 25.06.2025; TJRJ, Apelação 0024301-39.2019.8.19.0002, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 24.05.2022; TJRJ, Apelação 0014603-45.2020.8.19.0205, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 15.12.2022; TJRJ, Apelação 0036154-82.2018.8.19.0001, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j. 06.09.2022.
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TSTTST (2ª Turma) - RRAg 12270-40.2017.5.15.0027 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO CONTEÚDO DA NORMA COLETIVA. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0052249-47.2016.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5947236-76.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTOS E ATRASO DE VOOS. CHEGADA AO DESTINO FINAL 26 HORAS APÓS O HORÁRIO PREVISTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021934-32.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. ConceiÇÃo Aparecida Mousnier Teixeira De GuimarÃes - J. em 22/09/2026 - DJ 09/10/2026
Apelação Cível. Ação de ressarcimento por danos causados e acidente de ônibus - BRT. Responsabilidade do transportador, concessionaria de serviço público. Sentença de integral procedência. Dano moral R$ 5.000,00, Inconformismo de ambos os demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de procedência guerreada. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, tendo em vista a solidariedade das rés, vez que os consórcios integram, solidariamente a cadeia de consumo que tem como objetivo comum o sucesso do negócio objeto da demanda, e pelos serviços prestados pelas empresas que o integram, por força de lei, conforme disposto no § 3º do CDC, art. 28, in verbis: «As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código". 2. Responsabilidade civil objetiva Caracterização da responsabilidade do transportadora ré, e obrigação de indenizar, nos termos do que estabelece o CF/88, art. 37, § 6º, art. 734, caput do Código Civil, c/c art. 927, parágrafo único do CC. 3. Acidente e condição de passageiro devidamente comprovada. 4. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ofensa à característica mais importante do contrato de transporte que é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. 5. Excludente de responsabilidade não configuradas. Responsabilidade objetiva do transportador que não é ilidida por fato de terceiro, a teor do CCB, art. 735. Ônus que incumbia à parte ré na forma do art. 373, II, CPC/2015 c/c art. 14, §3º, CDC. 6. Dano e nexo de causalidade configurados. Conjunto probatório trazido aos autos em consonância com a narrativa inicial e os danos alegados. Conjunto de documentos trazidos pela autora, atendimento médico e demais elementos de prova confirmam a existência do acidente, identificando claramente a dinâmica dos fatos.. 7 . Dano moral in re ipsa. 8. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado à título de dano moral. Verba indenizatória bem aplica e alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo reforma, nem para redução, nem majoração. Aplicação do Enunciado 343, súmula de jurisprudência dominante deste Tribunal: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 9. Inaplicabilidade da Taxa SELIC, que abrange os juros moratórios e a correção monetária simultaneamente, o que não pode ser aplicado no caso dos autos, em razão dos referidos consectários sobre as verbas integrantes da condenação possuírem termos iniciais diferentes. 10. Condenação em valor menor que o requerido na exordial, não configura ofensa ao art. 86, paragrafo único do CPC. Aplicação da Súmula 326/STJ, ainda vigente, cuja redação prevê que «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS APELOS.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5166675-09.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Cristina Costa Morgado - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORTUITO INTERNO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0001366-54.2012.8.11.0040 - MT - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE COM TOMBAMENTO DE COLETIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CULPA DE TERCEIRO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DO GBOEX PROVIDO. RECURSO DA TRANSPORTADORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013034-83.2018.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5687893-58.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 14/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DURANTE CORRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INCOLUMIDADE. CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA, EM TESE, PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. PROBABILIDADE DO DEVER DE REPARAR. NECESSIDADE ATUAL E INDIVIDUALIZADA DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. ORDEM GENÉRICA PARA CUSTEIO DE PRESTAÇÕES FUTURAS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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