CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1275º
Art. 1.275
- Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.
CCB/2002, art. 640, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5266236-69.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 21/06/2026 - DJ 21/06/2026
IIIEMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO COMUNICADO NO CONTRATO. AVAL. EX-SÓCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.807.286 - GO - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Usucapião de coisa própria. Teoria da asserção. Matrícula 39.378. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1000768-31.2025.8.11.0007 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 09/10/2025 - DJ 09/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO SEM INDICAÇÃO DO COMPRADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1002650-88.2022.8.11.0021 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 11/09/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO SEM INDICAÇÃO DO COMPRADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1001633-28.2023.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 14/08/2025 - DJ 14/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO SEM INDICAÇÃO DO COMPRADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1000608-95.2024.8.11.0021 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 26/06/2025 - DJ 26/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO SEM INDICAÇÃO DO COMPRADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0051228-08.2020.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 06/02/2025 - DJ 10/02/2025
Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito, com fulcro na incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, porque a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. De início, não há que se falar em prevenção da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado ante o julgamento da Ação . 0036914- 23.2021.8.19.0002, uma vez que não se verifica conexão, continência, tampouco que a presente lide seja acessória ou oriunda de outra julgada, capaz de atrair a incidência do art. 33, § 1º, II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei 6.956/15. Outrossim, o pleito de suspensão do processo diante do IRDR . 0015171-55.2024.8.19.0000 não merece guarida, pois sequer há decisão de instauração do referido incidente.Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, também do diploma processual civil, estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condomínios. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde novembro de 2015 e, devidamente citado em cartório para apresentar defesa na presente Execução, jamais se manifestou nos autos. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.275, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Precedentes. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar suscitada e no mérito, desprovimento do recurso.
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TJMGTJMG - Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.11.280959-5/001 (10.024.112.809.595) - RS - Rel.: Des(a). Sandra Fonseca - DJ 25/03/2015
Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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TJSPTJSP (8ª CâmDirPri) - Apelação 4.369.884.700 - Rel.: Des(a). José Aguiar Pupo Ribeiro da Silva - J. em 24/08/2011
Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Carência do exercicío do direito de ação. Contrato de compra e venda de lote. Insurgência contra a decisão de extinção em razão da ausência de interesse processual. Imóvel expropriado pela Municipalidade de São Paulo. Desacolhimento. Inadequação da via processual, que torna inútil o provimento jurisdicional. Autores que não têm direito à propriedade do imóvel, por isso desnecessária a anotação no registro, em vista da ocorrência de uma das formas de extinção do direito de propriedade. CCB, art. 1275, inciso V. Indenização que deve ser pleiteada em ação própria ou por intervenção no processo de expropriação. Recurso improvido.
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TJSPTJSP - Apelação 1.201.789 - RS - Rel.: Des(a). Mario Antonio Silveira - J. em 21/01/2013
Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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