CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1722º
Art. 1.722
- Calcula-se a metade disponível (CCB/1916, art. 1.721) sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral.
CCB/2002, art. 1.847 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Calculam-se as legítimas sobre a soma que resultar, adicionando-se à metade dos bens que então possuía o testador a importância das doações por ele feitas aos seus descendentes (CCB/1916, art. 1.785).
CCB/2002, art. 1.847 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1ª Ccív.) - Ag. de Inst. 30.741 - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Rulière - J. em 02/09/2008
Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II. Comunicação dos aquestos, com base no CCB, art. 259, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.
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