CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 730º
Art. 730
- O usufrutuário, que não quiser ou não puder dar caução suficiente, perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas da administração, entre as quais se incluirá a quantia taxada pelo juiz em remuneração do administrador.
CCB/2002, art. 1.401 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001251-06.2025.8.26.0246 - Ilha Solteira - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Bem imóvel indivisível. Alienação judicial. Ausência de citação do cônjuge de uma das corrés. Nulidade arguida pelos demais réus. Ilegitimidade. Erro material na indicação do diploma legal. Correção sem alteração do resultado. Proteção da pessoa idosa e direito à moradia. Inexistência de impedimento à extinção do condomínio. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0230602-55.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 546), INTEGRADA PELA DECISÃO DE INDEX 611, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO DE R$ 31,80, POR CADA DIA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA (NO TOTAL DE DOIS DIAS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO,
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0042010-06.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE PLANEJAMENTO DA OPERADORA DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. QUANTUM MANTIDO EM R$ 1.000,00 PARA CADA PASSAGEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0715610-61.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 05/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULO. AVARIAS EXTERNAS, MECÂNICAS E ELÉTRICAS CONSTATADAS NA ENTREGA NO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHAS MECÂNICAS E ELÉTRICAS. INOPONIBILIDADE AO CASO CONCRETO. DANOS SURGIDOS NO PERÍODO DE CUSTÓDIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECAÍDA SOBRE ITENS DIVERSOS DOS ORÇADOS E CONFESSADOS PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5013277-24.2020.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. COBRANÇA DE FRETES. ENTREGA CONCLUÍDA POR TERCEIRA TRANSPORTADORA CONTRATADA E CUSTEADA PELA REMETENTE. DISTINÇÃO ENTRE ENTREGA SUBSTITUTIVA E TRANSPORTE AUTÔNOMO DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO MAIS INTENSA SOBRE A HONRA OBJETIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001579-13.2019.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009939-36.2016.8.19.0067 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE COLETIVO DECORRENTE DE FREADA BRUSCA. PROVA TESTEMUNHAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, PELOS DANOS MORAIS, PARA R$ 5.000,00. DADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 519) QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$2.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELO DA SEGURADORA, PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RAZÕES DE DECIDIR
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006623-75.2022.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Acidente com ônibus. Transporte gratuito por cortesia. Ausência de contrato de transporte. Inexistência de nexo causal e culpa das rés. Recurso desprovido.
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TSTTST (7ª Turma) - RRAg 1002307-36.2017.5.02.0614 - Rel.: Min. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - J. em 14/05/2026 - DJ 19/06/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
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TSTTST (3ª Turma) - RR 0000066-94.2024.5.08.0129 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.
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Recurso Exclusivo
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