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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 737º


Art. 737

- Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas, se ele estava seguro, a indenização paga fica sujeita ao ônus do usufruto. Se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.

CCB/2002, art. 1.408 (dispositivo equivalente).
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEIRO MENOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5533983-52.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BILHETE ADQUIRIDO EM RESERVA ÚNICA. PERDA DE CONEXÃO E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO E READEQUAÇÃO DE MALHA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. IMPUGNAÇÃO A CONDENAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5479574-29.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÃO PERDIDA EM VOO INTEGRADO POR ATRASO NO TRECHO INICIAL. ATRASO FINAL DE VINTE HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE. PERNOITE FORÇADO NO AEROPORTO. PASSAGEIRA IDOSA COM VISÃO MONOCULAR (LEI 14.126/2021). DANO MORAL CONCRETO CARACTERIZADO (CBA, art. 251-A. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 32/TJGO. DANO MATERIAL COMPROVADO. TESE DE ASSUNÇÃO DE RISCO NÃO CONHECIDA POR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5433428-61.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO NA VIAGEM. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DISPONIBILIZADA. RECUSA DE HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5029323-72.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ESPERA PROLONGADA EM AEROPORTO. PASSAGEIRAS INFANTES. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5715883-65.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO APÓS QUARENTA E OITO HORAS. FALHA OPERACIONAL DA EMPRESA. FORTUITO INTERNO. PERDA DE DESCANSO PARA EVENTO ESPORTIVO PREVIAMENTE AGENDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0014420-73.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 13/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, EM SUA MAIOR PARTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.417 DO STF. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ARTS. 393 E 737 DO CC). QUESTÕES DECIDIDAS. SOLUÇÃO CONTRÁRIA À TESE DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CBA, art. 251-A DANO EXTRAPATRIMONIAL. INTEGRAÇÃO PARA ESCLARECER QUE O RECONHECIMENTO SE DEU COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRESCRIÇÃO BIENAL SUSCITADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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