CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 737º
Art. 737
- Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas, se ele estava seguro, a indenização paga fica sujeita ao ônus do usufruto. Se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.
CCB/2002, art. 1.408 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1001207-82.2025.8.11.0026 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO EXPRESSIVO E PERDA DE CONEXÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITADA. FALHA OPERACIONAL E LOGÍSTICA DE PISTA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL A PASSAGEIRO MENOR DE IDADE DURANTE A MADRUGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1037124-54.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO. REACOMODAÇÃO EM TRAJETO DIVERSO, COM CONEXÃO ADICIONAL. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0758384-66.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberval Casemiro Belinati - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0712414-04.2025.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO E DE REACOMODAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0720644-92.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. ALTERAÇÃO DE VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0704722-11.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. PRETERIÇÃO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0704892-68.2026.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO PASSAGEIRO NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0724009-79.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO E HORÁRIO DO VOO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS PASSAGEIROS. PRAZO OBSERVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0700166-51.2026.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito do consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Controvérsia envolvendo assento, retirada indevida de passageira da aeronave em conexão no exterior e ausência de assistência material. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Danos morais configurados. Valor arbitrado na origem insuficiente. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701650-16.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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