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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1047

Artigo1047

Art. 1.047

- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 44)

Redação anterior: [Art. 1.047 - O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional.]

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