CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1047º
Art. 1.047
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 44)
Redação anterior: [Art. 1.047 - O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.