CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 502º
Art. 502
- O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
CCB/2002, art. 1.210, § 1º (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
CCB/2002, art. 1.210, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007533-72.2024.8.26.0609 - Taboão da Serra - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0139470-54.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0073924-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1039586-04.2024.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Débitos de iptu anteriores à alienação. Declaração contratual de inexistência de ônus. Responsabilidade solidária dos vendedores e da imobiliária. Dano moral decorrente de protesto indevido. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0053176-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 11/07/2026 - DJ 11/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM, COM A INCLUSÃO DAS EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DE RECEITAS E CIRCULAÇÃO DE ATIVOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO, EM QUE EXISTENTE A RELAÇÃO FAMILIAR E A EXPLORAÇÃO DE IDÊNTICO RAMO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ATUAÇÃO COORDENADA DE EMPRESAS VINCULADAS POR LAÇOS FAMILIARES E FUNCIONAIS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELAS REQUERIDAS. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE AUTONOMIA FORMAL, BOA-FÉ E ANTERIORIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR (ART. 85, §11, CPC).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0012353-73.2018.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. GRUPO ECONÔMICO. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA EX RE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada, pois a demonstração de insolvência da devedora principal não constitui requisito processual para o ajuizamento da ação com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de discussão de mérito relacionada à extensão da responsabilidade patrimonial, à luz do CCB, art. 50.2. Nos termos do CCB, art. 50, com redação conferida pela Lei 13.874/2019, a desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade (§1º) ou confusão patrimonial (§2º), sendo insuficiente, por si só, a mera existência de grupo econômico (§4º).3. A prova oral produzida demonstrou a inexistência de separação patrimonial efetiva entre as pessoas jurídicas envolvidas, evidenciada pelo pagamento indistinto de obrigações por empresas diversas, conforme disponibilidade financeira, bem como pela realização material de operações empresariais por uma sociedade com faturamento formal por outra, circunstâncias aptas a caracterizar confusão patrimonial.4. O depoimento pessoal da corré formalmente indicada como sócia revelou ausência de participação real na gestão empresarial e desconhecimento de aspectos essenciais da atividade econômica, elemento que corroborou o uso instrumental da personalidade jurídica para ocultação de gestão efetiva e blindagem patrimonial, configurando desvio de finalidade.5. O reconhecimento da responsabilidade solidária não decorreu exclusivamente de vínculos familiares ou societários, mas de prova concreta de gerenciamento unificado, interpenetração patrimonial e utilização abusiva das estruturas societárias, afastando a incidência isolada da vedação prevista no art. 50, §4º, do Código Civil.6. Quanto aos juros de mora, em se tratando de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, representada por duplicatas mercantis, aplica-se a mora «ex re’ prevista no CCB, art. 397, incidindo os juros desde o vencimento de cada título, sendo inaplicável o CCB, art. 405.7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.571103-9/002 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO DO PREÇO. FINANCIAMENTO PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000670-23.2019.8.19.0081 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 26/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES À TRADIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DIREITO DE REGRESSO DA INTERMEDIADORA QUE SUPORTOU O PREJUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5030822-66.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5327078-24.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rosana Broglio Garbin - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.