CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1220º
Art. 1.220
- A locação de serviço não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine a execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra (CCB/1916, art. 1.225).
CCB/2002, art. 598 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.200127-4/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PELA PARTE AUTORA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. INCONGRUÊNCIAS NA DEFESA DOS RÉUS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ. ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.255. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0016030-52.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO VEICULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. art. 322, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. RECONVENÇÃO LIMITADA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AUTÔNOMA. VALOR DA CAUSA NÃO ATRIBUÍDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO POR ARBITRAMENTO. art. 292, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ATÉ A PERMUTA COM A APELADA. OCUPAÇÃO EXERCIDA SOBRE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. arts. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, arts. 102 E 1.208 DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 340/STF. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO CONVALIDA PERÍODO PRETÉRITO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DO DEMANDADO. IMPRESCRITIBILIDADE QUE RECAI SOBRE A COISA. AUSÊNCIA DE DESAFETAÇÃO OU DE DESTINAÇÃO HABITACIONAL. TRANSMISSÃO ONEROSA POR PERMUTA. NOVO PRAZO AQUISITIVO. FLUÊNCIA A PARTIR DO INGRESSO DO BEM NO DOMÍNIO PRIVADO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. art. 1.244 DO CÓDIGO CIVIL C/C art. 240, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 619/STJ. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220, QUE PRESSUPÕEM POSSE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.439595-5/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECURSAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS NOVOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO VERBAL DE DESMEMBRAMENTO NÃO COMPROVADA - BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0116090-54.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ANTIGO. DEPRECIAÇÃO DEVIDO A NECESSIDADE DE REFORMA GERAL. PROMESSA DE COMPRA POR ENGENHEIROS CIVIS COM INTENÇÃO DE CONSERTO E POSTERIOR VENDA DO BEM PELO PREÇO DE MERCADO. DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DAS CHAVES PELA PROMITENTE VENDEDORA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES E AGENDAMENTO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO PRAZO CONVENCIONADO. SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE DEZ POR CENTO DO PREÇO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES, SEM POSTERIOR INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR RESTANTE DEVIDO. VÍCIOS OCULTOS COMPATÍVEIS COM O PREÇO PRATICADO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO A NOVO ABATIMENTO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. POSSE INJUSTA DOS PROMITENTES COMPRADORES DESDE O INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. RESCISÃO DO CONTRATO. PERDA DAS ARRAS. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS SEM DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS RECONVINTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR RECONVINDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001348-27.2026.8.01.0000 - Bujari - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. PRESERVAÇÃO DA PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001884-16.2023.8.26.0366 - Mongaguá - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 18/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA DE HERDEIROS DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SAISINE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.182085-6/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701861-10.2025.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. POSSE DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001018-97.2022.8.26.0283 - Itirapina - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÕES POSSESSÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO OU PARCERIA AGRÍCOLA. COMODATO. POSSE DE MÁ-FÉ. RECURSO DA ADQUIRENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001894-39.2025.8.26.0318 - Leme - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/ACESSÕES E TAXA DE FRUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
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