CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 840º
Art. 840
- Incumbe requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal dos incapazes:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - ao pai, mãe, tutor, ou curador, antes de assumir a administração dos respectivos bens, e, em falta daqueles, ao Ministério Público;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - ao inventariante, ou ao testamenteiro, antes de entregar o legado, ou a herança.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000354-26.2023.8.16.0122 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SUPOSTA QUITAÇÃO MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 286/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSTTST (2ª Turma) - Ag Ag-ED-RR - 939-90.2011.5.15.0053 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. GERENTE-GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001009-42.2024.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO POR TERCEIRO E ASSINADO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA TITULAR DAS PRETENSÕES. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2253853-32.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE CREDORA E RECUPERANDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO E DISPONÍVEL CELEBRADA POR AGENTES CAPAZES (ARTS. 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 487, III, «B»). NATUREZA DECLARATÓRIA E RECONHECEDORA DA TRANSAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 843). MANUTENÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO NO VALOR (R$ 7.634.665,97) E NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA (CLASSE III) RECONHECIDOS NA DECISÃO DE MÉRITO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PASSIVO REESTRUTURANDO OU DE PREJUÍZO À COMUNHÃO DE CREDORES (PAR CONDITIO CREDITORUM). DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUDICIAIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE NATUREZA TRANSACIONAL. LICITUDE DA ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL DE R$ 100.000,00 DIANTE DO ARRANJO DE QUITAÇÃO GLOBAL DE LITÍGIOS E DA PREVISÃO CONTRATUAL ORIGINAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ENCARGOS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS DE ATÉ 20%. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO INCIDENTE. PRIMAZIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO QUE PODE SER SUBMETIDA À CHANCELA JUDICIAL A QUALQUER TEMPO (ARTS. 3º, § 3º, E 139, V, DO CPC). PRONUNCIAMENTO HOMOLOGATÓRIO INTEGRATIVO-EXTINTIVO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO RECONHECIDA COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800800-94.2024.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A SENTENÇA. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES COM QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL. POSTERIOR DESISTÊNCIA UNILATERAL PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL. CODIGO CIVIL, art. 840 e CODIGO CIVIL, art. 849. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0023615-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0002586-04.2017.8.11.0108 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
direito civil e processual civil. apelação cível. ação anulatória de ato jurídico c/c obrigação de fazer. intervenção de terceiros. assistência litisconsorcial do cessionário. cabimento. transação celebrada pelas partes originárias. homologação com retenção dos valores em juízo. atos conservatórios do direito cedido. recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028274-61.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ana Maria Pereira De Oliveira - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Agravo de instrumento contra decisão que, deixou de homologar o acordo apresentado pelos Agravantes, em ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis, ora em fase de cumprimento de sentença. Agravado que não participou da avença, tampouco anuiu aos seus termos, mantendo-se como único credor do débito locatício remanescente. Transação que constitui negócio jurídico de natureza consensual, cuja validade e eficácia pressupõem manifestação de vontade das partes diretamente atingidas pelos seus efeitos. Inteligência do CCB, art. 840. Ausência de manifestação de vontade do Agravado que não é suprida pelo fato da transação ter sido aprovada em reunião de condôminos, ainda que por unanimidade dos presentes. Condição de condômino minoritário do Agravado que não afasta sua qualidade de titular dos direitos patrimoniais reconhecidos no título executivo judicial, nem autoriza a imposição compulsória de transação à parte credora que não participou da avença. Inexistência de violação dos dispositivos legais invocados pelos Agravantes, tendo a decisão agravada apenas resguardado os limites subjetivos da execução e os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé e da consensualidade inerentes ao instituto da transação. Requerimentos formulados pelo Agravado, em contrarrazões, que não podem ser apreciados neste recurso, por extrapolarem o teor do decisum agravado, devendo ser submetidas, ao MM Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1506290-96.2024.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERMO DE OCUPAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0015011-63.2020.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERDA DA PROVA PERICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS DESIGNADAS. INTIMAÇÕES QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM ANTES DA DATA DO PRIMEIRO EXAME E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REDESIGNAÇÃO. ATO QUE DEPENDE DA PRESENÇA PESSOAL DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA E JUNTADA AOS AUTOS APÓS A SUA PROLAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PERFEITO. RETRATAÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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