CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 988º
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1087102-05.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 20/01/2025 - DJ 20/01/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1004236-12.2022.8.26.0291 - Jaboticabal - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 03/10/2024 - DJ 03/10/2024
Apelação - «Ação [meramente] declaratória de reconhecimento de sociedade empresária de fato» - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Prova dos autos a evidenciar os elementos do contrato constitutivo de sociedade (CCB, art. 988), a integralização do capital social por ambas as partes, a participação nos lucros e nas perdas e o momento da dissolução - Sentença mantida - Recurso desprovido
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 976.531 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 23/02/2010 - DJ 08/03/2010
Direito civil. Seguro. Furto ou roubo de veículo em estacionamento. Caso fortuito. Não configuração. Evento previsível. Direito de regresso da seguradora do proprietário do veículo. Súmula 288/STF. Incidência. CCB/2002, art. 349. CCB, art. 988.
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TAMGTAMG (9ª CCív.) - Ap. Cív. 443.220 - Rel.: Juiz Walter Pinto da Rocha - J. em 02/04/2004 - DJ 05/06/2004
Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Pagamento de despesas. Sub-rogação. Denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CCB, art. 988.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 328.646 - DF - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 18/10/2001 - DJ 25/02/2002
Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória regressiva movida por seguradora. Anterior transação realizada entre o segurado e a causadora do sinistro. Quitação e renúncia a reivindicações futuras. Sub-rogação da seguradora inexistente. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB, art. 988. CPC/1973, art. 267, VI.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 177.975 - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 05/10/1999 - DJ 13/12/1999
Responsabilidade civil. Seguro. Ação de regresso da seguradora. Súmula 188/STF. Súmula 130/STJ. CCB, art. 988.
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STJSTJ - Rec. Esp. 19.767 - CE - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 23/11/1993
Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).
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2TACSP2 TACSP - Ap. Cív. 440.583 - Rel.: Juiz Luís de Carvalho - J. em 21/12/1995
Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Locação. Fiança. Sub-rogação do fiador, nos direitos do credor, contra o locatário. Penhora. Alegação de se tratar de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.245/91, art. 82. CCB, art. 988. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. (Com doutrina).
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Recurso Exclusivo
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