CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 118º
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2108472-56.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. transação homologada judicialmente. Cláusula de não abordagem do assunto objeto da lide. descumprimento caracterizado por conduta da representante legal de menor. extrapolação dos limites da retratação pactuada. Multa contratual devida. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007009-58.2019.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTERMEDIADO POR EMPRESA DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO DE REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PODERES. CONTRATO DE CESSÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ERRO SUBSTANCIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.643.013 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/09/2020 - DJ 14/10/2020
Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rescisão de contrato. Lei 8.666/1993, art. 79. Prescrição de parcelas. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Actio nata. CCB, art. 189. Irrelevância de ser o contrato por preço global. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Boa-fé objetiva. CCB, art. 118 e CCB, art. 422.
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TJMGTJMG - Apelação Cível 1.0021.09.010060-9/001 (10.021.090.100.609) - RS - Rel.: Des(a). Vicente de Oliveira Silva - DJ 23/09/2015
Retirada de terra de imóvel rural sem autorização legal. Direito processual civil. Condições da ação. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Der/MG. Não cabimento. Ação de indenização. Retirada de terra de imóvel rural. Autorização concedida por terceiro. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Não configuração. Meros aborrecimentos. Indenização indevida
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TAMGTAMG - Ap. Cív. 271.329 - Rel.: Juíza Vanessa Verdolim Andrade - J. em 23/02/1999 - DJ 14/04/1999
Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção.
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STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 939 - DF - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 24/10/1989 - DJ 20/11/1989
Prescrição. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Direito que surge, para o compromissário comprador, quando integralizado o pagamento. Termo inicial para o exercício da ação. Ausência de condição suspensiva. Desnecessidade de qualquer interpelação. Violação ao CCB, arts. 118, 119, parágrafo único, 170, I. Inocorrência.
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TJSPTJSP - Apelação Cível 138.862 - Rel.: Des. Samuel Alves de Melo Jr. - J. em 09/05/1981
Responsabilidade civil. Telefone. Companhia telefônica estatal que, mediante recebimento do preço, compromete-se a expandir a rede perante os consumidores. Atraso injustificado. Impossibilidade de entender o negócio como condicional. Falta de demonstração dos prejuízos. Cominação de multa diária se persistir a mora. Indenização não devida. CCB, art. 118. (Amplas considerações doutrinárias).
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Recurso Exclusivo
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