CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1686º
Art. 1.686
- Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor. Subsistirá do mesmo modo integralmente esse legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.
CCB/2002, art. 1.919, caput e parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5093856-31.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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