CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 695º
Capítulo III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS (Ir para)
Seção I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES(Ir para)
Art. 695- Impõe-se a servidão predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde o proprietário do prédio serviente o exercício de alguns de seus direitos dominicais, ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do prédio dominante.
CCB/2002, art. 1.378 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.022737-6/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 29/04/2026 - DJ 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - REGRA DESTINADA A EVITAR PREJUÍZO PARA OS DEMAIS HERDEIROS, AOS QUAIS DEFERIDA A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR EVENTUAL BURLA AO SISTEMA DE COLAÇÃO, JÁ QUE A COMPRA E VENDA TERIA POR FINALIDADE MASCARAR UMA DOAÇÃO - PREJUÍZO ELIDIDO PELO PAGAMENTO DO PREÇO, CUJO CARÁTER IRRISÓRIO SEGUE INDEMONTRADO - INOBSERVÂNCIA DE MEAÇÃO - COMPANHEIRA QUE RECONHECE A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA OPERAÇÃO, ATÉ POR TER DOADO O PRODUTO DA VENDA, JUNTAMENTE COM O COMPANHEIRO VENDEDOR, PARA OS DEMAIS HERDEIROS - HIGIDEZ DO PLANO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (11ª Ccív.) - Ap. Cív. 0008185-42.2007.8.19.0207 (8.185) - Rel.: Des. José Carlos de Figueiredo - J. em 31/10/2011 - DJ 14/03/2012
Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Construção de muro divisório em local destinado à passagem de pessoas. Terreno onde existem 14 casas construídas e que vem sendo objeto de partilha em autos de inventário. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695, e ss. CPC/1973, art. 934.
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TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. 0001561-94.2004.8.19.0008 (1.561) - Rel.: Des. Jessé Torres - J. em 06/06/2012
Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.378. CPC/1973, art. 926.
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TJRJTJRJ (8ª Ccív.) - Ap. Cív. 56.303 - Rel.: Des. Norma Suely Fonseca Quintes - J. em 17/02/2009
Servidão de passagem. Reintegração de posse. Sentença de improcedência prolatada sob o argumento de se tratar de servidão não aparente. Desacerto do julgado monocrático. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926.
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Recurso Exclusivo
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