CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 122º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1143150-13.2023.8.26.0100 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Empréstimo de R$ 2.000.000,00 destinado à operação de restaurante. Cláusula que condiciona o vencimento à venda da operação a terceiros. Condição puramente potestativa. CCB, art. 122. Ausência de prazo para implementação do evento. Réu que, na condição de sócio e gestor, detinha poder de condução da operação. Cláusula 2.2 que prevê o dever de ambas as partes de envidar melhores esforços para a alienação. Tratativas comprovadas nos anos de 2016 e 2017 que não demonstram continuidade das diligências nos anos subsequentes. Desocupação do imóvel em que funcionava o estabelecimento. Alegação de negócio jurídico de risco. Insubsistência. Instrumento que expressamente caracteriza a avença como empréstimo, com previsão de restituição do capital e juros remuneratórios. Documentos relativos a potenciais investimentos que não descaracterizam o mútuo. Condição inválida. Exigibilidade da obrigação. CCB, art. 331. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TSTTST (2ª Turma) - RRAg 1003621-13.2016.5.02.0077 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 31/08/2026 - DJ 11/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0804055-23.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DECLARADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (TEMA 916) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 323 - SENTENÇA CONDICIONAL NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1000122-91.2026.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 19/08/2026 - DJ 22/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBLOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES CONDICIONADA A REPAROS E PAGAMENTOS. INVIABILIDADE. MORA DA CREDORA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CLÁUSULA DE CONTINUIDADE DOS ALUGUÉIS ATÉ A CONCLUSÃO DAS REFORMAS. EXIGÊNCIA PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0012547-85.2021.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5012499-27.2020.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. IMISSÃO NA POSSE PEDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL EM FAVOR DOS VENDEDORES INADIMPLENTES. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL IMPLICITAMENTE REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO PREÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1000347-24.2024.8.11.0024 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 15/07/2026 - DJ 22/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - REASSENTAMENTO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DO MANSO - OUTORGA DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EXPRESSAMENTE PELA EMPRESA - PREVISÃO DE CUMPRIMENTO «OPORTUNAMENTE» - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA OU PRAZO CERTO - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - POSTERGAÇÃO POR MAIS DE DUAS DÉCADAS - INADMISSIBILIDADE - ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONCRETO RELACIONADO AO IMÓVEL - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO CONTRATUAL DA REASSENTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - PRAZO DE 180 DIAS - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE JUSTO IMPEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA E EXCEPCIONAL SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA QUE PERMANECEU NA POSSE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL NÃO INDICADO NA INICIAL NEM COMPROVADO DOCUMENTALMENTE - INVIABILIDADE - RESTABELECIMENTO DO PROVEITO ECONÔMICO ARBITRADO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1035820-20.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO OBRIGACIONAL ESTRANHA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEPÓSITO LIBERATÓRIO. LESÃO E REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1133628-25.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.433808-3/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO DISTRATO E DA QUITAÇÃO AMPLA. CONDIÇÃO CONTRATUAL POTESTATIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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