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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 122º


Art. 122

- Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

CCB/2002, art. 126 (Dispositivo equivalente).
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. TEMA 1109 DO STJ. CONDIÇÃO POTESTATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.1
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0064429-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/10/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSORCIADO CONTEMPLADO E ADIMPLENTE. UTILIZAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO SUJEITA À ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, DA DOCUMENTAÇÃO E DAS GARANTIAS OFERECIDAS. NEGATIVA QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SEGURA, OBJETIVA E VINCULADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS. REFERÊNCIA GENÉRICA A CRITÉRIOS INTERNOS. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CONSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS E ÀS FORMALIDADES CONTRATUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700352-33.2025.8.01.0002 - Cruzeiro do Sul - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CLÁUSULA BILATERAL DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO. VALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CLÁUSULA PENAL. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800482-29.2025.8.12.0033 - Eldorado - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. FGTS. CONDENAÇÃO ABRANGENTE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CPC, art. 323. SENTENÇA NÃO CONDICIONAL. LIMITAÇÃO AO VÍNCULO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA CAPTURA E LIQUIDAÇÃO DE PAGAMENTOS. VENDAS POR LINK DE PAGAMENTO, SEM CARTÃO PRESENTE. CHARGEBACK. CLÁUSULA QUE IMPUTA AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE EM TODA E QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. ABUSIVIDADE. FRAUDE E CONDUTA DECISIVA DO LOJISTA NÃO DEMONSTRADAS. RISCO DA ATIVIDADE DA CREDENCIADORA. DANO MATERIAL. DESCONTO DE MDR. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO - PRESTAÇÕES VINCENDAS - AUSÊNCIA DE COMANDO CONDENATÓRIO NO DISPOSITIVO - DECISÃO CERTA - ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM PREMISSA INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE FGTS NÃO RECOLHIDO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ E DA ADI 5090 DO STF - TEMA 810 DO STF - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TSTTST (7ª Turma) - AIRR 1000857-96.2021.5.02.0071 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 08/10/2026
I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo

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